sábado, novembro 26, 2016

Dialogando com paredes.

Hoje comprei "Caviar é uma ova", uma coletânea de crônicas de Gregório Duvivier, originalmente publicadas na sua coluna semanal da Folha de São Paulo.

Sempre fui tentado a assinar a Folha por causa do Gregório, mas nunca o fiz por saber que acabaria contribuindo para o financiamento de uma redação que, a exceção do filho de Olivia Byington, atua de maneira sorrateira e parcial. O que é uma pena, já que acabo lendo os textos tão somente quando os recebo de algum amigo.

De um tempo pra cá, Gregório tornou-se a voz de uma juventude republicana, da qual acredito fazer parte, que busca a razão e o bem coletivo, sem filiação obrigatória a partidos políticos. Defendendo, porém, a adesão e apoio a candidatos e partidos nos períodos eleitorais. O que vem, evidentemente, na contramão do movimento ideológico apolítico que a classe média tradicional patrocina em suas manifestações.

Retomando o livro, chamou-me atenção a crônica "Serhumanidade", na qual Gregório conta que colunistas da Veja escreviam sobre ele semanalmente, apresentando sempre um contraponto a sua retórica, num claro movimento de municiar a direita brasileira, principalmente os jovens, a contra-argumentar suas idéias.

Tudo isso porque nossa classe média enraivecida é medíocre intelectualmente. E sei que vou encarar algum tipo de indignação aqui, principalmente pelo fato de estar falando novamente da classe média tradicional. Mas, acontece que estou realmente convencido de que ela é o problema do país, e da recente ruptura democrática.

Explico: a classe C e a nova classe média brasileira, essa que ascendeu recentemente, não estão preocupadas em reivindicar quaisquer status, sendo majoritariamente apolíticas. Independente da crise, e, ainda que não se saiba até quando, estão satisfeitas com o novo formato de distribuição de renda.

Já classe A, sejamos sinceros, essa nunca se preocupou com o cenário político. Independente do partido governista ou da política econômica, ela sempre terá seus interesses resguardados através dos congressistas que financia. E é exatamente por isso que não conseguimos aprovar taxação sobre herança, novas faixas de imposto de renda, redução dos impostos indiretos...

Então, quem fomenta e mantém em voga a raiva da classe média tradicional? Quem dá publicidade e induz seu pensamento torpe? Antes, sentiam ódio da sua estagnação de classe, de estarem encurralados entre pobres cada vez menos pobres, e ricos cada vez mais ricos. Mas, quem foi que transformou essa situação numa lógica política, de dar-lhes discursos contra programas sociais e a favor de intervenção militar?

Foi exatamente essa tropa de jornalistas da Veja, Época, Isto É, Estadão, O Globo e Folha de São Paulo, somada a blogs congêneres, e movimentos de rede sociais, que reproduzem massivamente uma linha de pensamento de Estado mínimo e fim dos programas sociais.

Todo esse aparato existe por interesse difuso, evidentemente. E também porque a classe média não pensa ou cria sozinha, imperando no seu cotidiano a preguiça intelectual. É uma gente que não lê sequer dois livros por ano, que não conhece nada de filosofia, ciências sociais e política.

Exatamente por isso o diálogo é tão difícil, ao vivo ou nas redes sociais. Você não consegue traçar um paradigma histórico, jurídico ou econômico com quem não leu John Locke, Adam Smith, John Austin, Dwarkin, Keynes, Piketty, Hart, Hobbes, Samuelson ou Malthus. Essa é justamente a inteligência crítica que falta em nosso país.

Admito que não é um cenário fácil. Nossa sorte é que o Brasil é maior que a classe média, embora seja majoritariamente a sua voz que escutemos diariamente no Jornal Nacional, ou nas passeatas das capitais.

Para sairmos desse caos social, é preciso retomar urgentemente a política desenvolvimentista e ter novamente um governo que distribua bem estar social. Só que dessa vez com um adicional: a politização das novas classes em ascensão. E não é uma politização partidária, mas de popularização do conhecimento, da leitura dos autores que citei há pouco, para que essas pessoas também possam participar do debate nacional. Até lá, vamos continuar dialogando com paredes.

quinta-feira, novembro 17, 2016

As Falhas do Lulismo Despolitizador e Conciliador.

Apesar do cenário de tempestade perfeita explicar majoritariamente o mais recente golpe republicano brasileiro, entender a inércia do Partido dos Trabalhadores nesse processo passa por discutir as duas maiores falhas do Lulismo: o seu caráter conciliador e despolitizador. 

Embora as políticas públicas dos mandatos do Presidente Lula tenham viabilizado a inclusão social de milhões de brasileiros, bem como garantido a democratização do consumo a população mais pobre, o governo petista falhou gravemente em não politizar os beneficiários do seu projeto. Assim como também falhou em adotar um caráter conciliador no trato com os demais partidos da base e oposição, esquivando-se do confronto com as forças políticas tradicionais.

Analisar o momento anterior a tomada de poder, ou seja, os pleitos que elegeram e reelegeram o Presidente, torna-se imprescindível a constatação de que o perfil do eleitorado de Lula em 2006 fez-se totalmente distinto daquele que garantira sua vitória em 2002.

Pode parecer pouco trivial aos que não analisaram os dados, mas o apoio da classe média, recebido majoritariamente por Lula em 2002, sofreu forte migração para a direita em 2006; tendo sido substituído naquele pleito pelo das classes mais pobres, ja beneficiárias dos programas sociais implementados no primeiro mandato. 

Essa migração de eleitorado é explicada principalmente pela rejeição da classe média a receita econômica neoliberal do primeiro quadriênio petista; que trouxe nos 12 primeiros meses o aumento do desemprego, de 10,5% para 10,9%; a queda da renda média do trabalhador em 12,3%; o aumento do lucro das instituições financeiras em 6,3%; a queda do crescimento, de 2,7% para 1,3%; a aprovação da PEC 40 (Previdência); o corte de R$ 14,3 bilhões no orçamento; entre outras ações identificadas como de continuidade do Governo FHC.

De forma que, os números das eleições demostram claramente a inversão da base social de apoio ao partido dos trabalhadores. Enquanto Alckmin angariou grande fatia da classe média, o Presidente Lula, após o estigma de grevista da década de 80, finalmente criara raízes no coração da população mais pobre.

Ou seja, é apenas na eleição de 2006 que o subproletariado adere em bloco a campanha petista, e que as políticas de governo são delineadas com precisão. É relevante nesse cenário o combate a pobreza, através de ações de transferência de renda e/ou investimentos públicos pesados na geração de empregos em todas as regiões do país, principalmente naquelas com os piores índices de gini.

Ainda que o tom reformista tenha dominado o segundo mandato, Lula não conseguiu alterar em nada o fisiologismo político reinante no Brasil. Deixou o governo com a sensação de que não havia feito o essencial, e que entregaria ao sucessor um lindo castelo de areia, a ser derrubado por qualquer maioria de ocasião.

Por essa razão, escolheu e delegou a técnica Dilma Rousseff a missão de enfrentamento, levando em conta principalmente a sua retidão de caráter. Razão pela qual, foi justamente no primeiro mandato da Presidenta Dilma que a oposição ressuscitara com maior ênfase e agressividade a temática varguista, que opunha o "povo" ao "antipovo". 

Em contribuição a turbulência, o governo e sua política desenvolvimentista falharam retumbantemente em incentivar empresários a retomarem o investimento pesado na indústria. Sendo inexplicavelmente insuficiente a classe empresarial a queda dos juros, a desoneração da folha, e a manutenção dos preços de combustíveis e da conta de luz.

No início do segundo mandato, marcado pela já citada tempestade perfeita, pesou negativamente o caráter despolitizador do Lulismo. As classes mais pobres não tomaram as ruas para defender a Presidenta do impeachment sem crime de responsabilidade, bem como a postura republicana do Ministro da Justiça facilitou em muito a instrumentalização do Direito no golpe.

O governo também pecou por não compreender a mensagem passada pelos protestos de 2013. Os atos, ainda distantes no tempo da atual crise econômica, tinham como pano de fundo um melindre psicológico acumulado. A classe média tradicional, lider incondicional do movimento, sentia-se encurralada e desprestigiada há quase uma década, entre ricos cada vez mais ricos e pobres cada vez menos pobres.

Já o caráter conciliador foi responsável pela manutenção do protagonismo de partidos como o PMDB que, na primeira oportunidade, não somente romperam com o governo, como também se utilizaram de todos os meios para a tomada do poder.

A triste lição desse processo é que não devemos alinhar expectativas ideológicas e projeto de país com agentes que tem como motivação tão somente a ocupação de cargos e o aumento do poder no cenário nacional.

quarta-feira, novembro 16, 2016

O Pacote do Governador em Detalhes...

Hoje a Assembléia Legislativa do Rio amanheceu gradeada, cercada, completamente entrincheirada, como um quartel. Todo o perímetro do Palácio Tiradentes foi esvaziado e verifica-se grande aparato policial no entorno.

A restrição de acesso ao local foi tão abrangente que obrigou os transeuntes a realizar o translado entre a Praça XV e a Av. Primeiro de Março pelas ruas laterais.


A justificativa para todo esse aparato militar é a pauta da casa, que começa a discutir hoje, às 15h, o pacote de medidas enviado pelo Governador Pezão.

Seguem abaixo os projetos selecionados pela mesa diretora, com a data na qual serão apreciados, tendo sido excepcionada do calendário a mensagem já rejeitada:

2241/2016 - Alíquota provisória no Rioprevidência, com duração de quatro quadrimestres. 16% de ativos e inativos, 32% patronal e 30% de inativos isentos.
* Devolvido pela Alerj na quarta-feira (09/11). Não será votado.

Pauta de Quarta-feira, 16/11/2016

2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, que passa de R$ 21.868,14 para R$ 15.307,69. Reduz na mesma proporção salário do vice, secretários e subsecretários. A Comissão de Orçamento da Alerj incluiu um artigo que impede a acumulação de vencimentos, acima do teto estadual, de servidores cedidos de outros órgãos que ocupem esses cargos.
* Projeto com efeito positivo.

2249/2016 - Reduz o que se considera 'pagamento de pequeno valor'. Em dívidas do Estado com pessoas ou empresas, pagamentos acima desse montante podem ser pagos com precatório (reconhecimento de dívida). Abaixo, devem ser pagos em espécie. Atualmente esse limite é de 40 salários mínimos. Governo propõe baixar para 15.
* Projeto com efeito positivo.

Pauta de Quinta-feira, 17/11/2016

2240/2016 - Mudanças no Rioprevidência. 7,5% da receita do DUDA para o fundo. Aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% dentro de 90 dias. Aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Poderes passam a ser responsáveis pelo pagamento dessa parte, que contará como despesa de pessoal. No caso da contribuição patronal, aumento será escalonado até 2023.

2239/2016 - Extingue o CEPERJ. Economia de R$ 3,2 milhões.
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de terça-feira, 22/11/2016

2238/2016 - Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). Economia de R$ 1,1 milhão.

2237/2016 - Extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Economia de R$ 811 mil.

Pauta de Quarta-feira, 23/11/2016

2235/2016 - Extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Economia de R$ 1,5 milhão

2236/2016 - Extingue a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Economia de R$ 1,6 milhão
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

2242/2016 - Aumento de ICMS:

18% de alíquota para quem gasta até 200 Kilowatts/hora por mês. Antes esse limite era 300 KW. 27% para quem gasta acima de 200. Mais uma vez, o limite era 300. Na prática, quem gasta entre 200 e 300 terá um aumento de 9%.

Serviços de comunicação - aumenta de 26% para 28%
Operações com gasolina carburante - de 30% para 32%
Cerveja - de 17% para 18%
Refrigerantes - de 16% para 17%.

*Em todos os casos de aumento de ICMS, a alíquota só é reajustada 90 dias após a entrada em vigor da lei.

2243/2016 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual.
* Proposta com efeito positivo

2246/2016 - Acaba com o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem

2245/2016 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018.

Pauta de Quinta-feira, 24/11/2016

PLC 37/2016 - Veda qualquer anistia a devedores de impostos por dez anos.
* Proposta com efeito positivo

2233/2016 - Extingue a fundação Leão XIII. Estrutura passa para Secretaria de Direitos Humanos ou outra que venha substituí-la. Economia prevista de R$ 2,5 milhões
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de terça-feira, 29/11/2016

PLC 35/2016 - Limite de crescimento da despesa de pessoal dos poderes está limitado a 70% do crescimento da RCL.

PLC 36/2016 - 40% das receitas de Fundos estaduais e 70% do superávit poderá ser usado para pagar a previdência dos órgãos a eles vinculados. Em caso de fundos ligados ao Executivo, poderá ser para todo o Estado. São 12 fundos, como Fundo da Alerj, do TCE, Funesbom (Bombeiros), Fundo da Polícia Civil, entre outros.
* Proposta com efeito positivo

Projeto de Lei Complementar 34/2016 - Adequação dos repasse de duodécimos à previsão da Receita Corrente Líquida. Elaboração dos orçamentos dos poderes conterá limites percentuais em relação a RCL, a partir de 2018.

Pauta de Quarta-feira, 30/11/2016

2234/2016 - Extingue a Suderj. Transfere para Secretaria de Esporte. Economia de R$ 1,4 milhão.
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de Dezembro

2244/2016 - Extingue adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares.

2247/2016 - Muda cobrança nas barcas. Moradores de Paquetá e Ilha Grande passam a Pagar. Dá à Agetransp poder de estipular uma tarifa turística diferenciada.

2248/2016 - Limita o Bilhete Único

sábado, novembro 12, 2016

Um país abarrotado de vítimas da intolerância.

Muito recentemente, aprendi a diferenciar, quase que matematicamente, as diversas possibilidades combinatórias entre identidade de gênero, sexo biológico e orientação sexual.

Conceitos nem sempre óbvios, que podem ser resumidos numa simples equação, na qual apenas uma variável é dada: o sexo biológico. Elemento oriundo da nossa herança cromossômica, e que será combinado com as outras duas variáveis, explicadas abaixo:

- A identidade de gênero, que é como o indivíduo melhor se vê representado. Algo como uma afinidade psicológica de gênero do indivíduo.

- A orientação sexual, que é o sexo pelo qual o indivíduo se interessa, ou sente desejo.

Nesse cenário, um homem hétero seria fruto da seguinte combinação: sexo biológico masculino, identidade de gênero masculina e orientação sexual de desejo pelo sexo feminino.

Essa equação lógica, que me fora apresentada pela advogada Geowana Cambrone, surge em contraposição aos determinismos biológico e religioso; norteadores do conceito de gênero tradicional, que é aceito como verdade há séculos pelas sociedades ocidentais.

Apesar de ter recebido uma educação despida de preconceitos, ainda não consigo abstrair-me da prevalência do sexo biológico sobre as demais variáveis. Nesse corolário, quando a identidade de gênero e a orientação social são incompatíveis com o sexo biológico, entendo que prevalece uma predisposição genética distinta. Parto do princípio de que não há certo ou errado nesse processo, mas que a quantidade de combinações heterossexuais é quantitativamente superior, razão pela qual é considerada padrão.

No entanto, reconheço louvável a tentativa de desmistificar o resultado padrão como o único correto. Mas, considero equivocado partir do pressuposto de que não há resultado esperado, como defende a advogada, quando a estatística nos prova justamente o contrário.

Independente da aceitação da tese, o importante é que a sociedade se conscientize de que existe uma combinação possível e também correta que se distancia do resultado hétero. Assim como também existe uma série de demandas de direitos LGBT, continuamente ignoradas pelo Parlamento, no sentido de que o Estado Brasileiro tem a obrigação de dar tratamento adequado a essa nova condição de gênero e possibilidade de composição familiar. Devendo despir-se de todos os preconceitos para determinar políticas de adoção, de convívio público e exercício de profissões.

Outrossim, também deve ser função do Estado prover o tratamento psicológico adequado às pessoas que não aceitam a orientação sexual alheia; e que, em sua ânsia de fúria, preconceito e ódio podem causar vítimas fatais. Essas são pessoas doentes, que demandam internação e acompanhamento psiquiátrico.

O Estado também precisa investir em campanhas publicitárias, amplas e rotineiras, a fim de esclarecer o equívoco do preconceito, essa doença que leva a homofobia. É indispensável desconstruir a essência dessa formação ideológica perigosa, demonstrando tratar-se de desconhecimento filosófico e profunda falta de amor ao próximo.

Ainda nesse contexto, iniciei com alguns colegas uma discussão sobre a evolução da intolerância em nosso país, tentando inferir se houve melhora ou piora do quadro nacional nos últimos 30 anos.

Na minha percepção, tivemos um agravamento da situação de intolerância nos últimos 15 anos, principalmente por conta da popularização do acesso a internet. Argui que hoje as pessoas reunem-se facilmente em grupos virtuais, propagando eficientemente sua campanha de ódio a nível nacional, com a possibilidade de cooptarem centenas de novos seguidores diariamente.

Quem divergiu do meu comentário, alegou que a intolerância era pior nas décadas passadas, o que restaria comprovado em razão do reconhecimento recente de certos direitos fundamentais. Contraditei alegando que o avanço não se deu pela representação popular, no legislativo federal, mas por vitórias em ações individuais, no judiciário, como aquela que determinou o reconhecimento da união civil homoafetiva pelo STF (ADI 4277 e ADPF 132).

Concordamos, porém, que existem diversas formas de manifestação da homofobia, que vão muito além das violências tipificadas no código penal. Sendo as ofensas verbal e psicológica as mais graves, uma vez que objetivam excluir a comunidade LGBT da sua personalidade, humanidade e dignidade.

Realizei ampla pesquisa para tentar dirimir a divergência de entendimentos quanto ao avanço da intolerância, encontrando as seguintes matérias:

- "Números de assassinatos de gays no país cresceu 62% desde 2007" - O Globo, 16/10/2010
- "Pesquisas mostram aumento da violência contra homossexuais" - Câmara dos Deputados, 24/11/2010
- "Brasil é campeão mundial em assassinatos de homossexuais" - Revista GGB, Julho/2011
- "Com avanço dos direitos, violência contra gays não cai" - Jornal O Globo, 10/05/2013
- "Brasil tem uma morte de homossexual a cada 26 horas" - UOL, 10/01/2013
- "Brasil lidera número de mortes de travestis e transsexuais" - Jornal O Dia, 29/01/2014
- "Brasil é recorde em mortes de homossexuais no mundo" - JusBrasil, 30/09/2014
- "Assassinatos de LGBT no Brasil cresceram 4% em 2014" - Revista Forum, 13/01/2015
- "Brasil vive epidemia de violência contra gays" - O Globo, 05/07/2016

Os dados do GGB (Grupo Gay da Bahia), ONG mais antiga do Brasil no registro de casos de assassinatos da comunidade LGBT, confirma a piora dos números na última década:




Como pode ser verificado nas matérias e no gráfico acima, ser LGBT no Brasil é expor-se a grave situação de risco.

Infelizmente, os casos fatais ocorrem com frequência, estatisticamente a cada 26 horas, e por motivações diversas. Segundo a GGB, "o padrão predominante é o gay ser assassinado dentro de sua residência, com armas brancas ou objetos domésticos, enquanto as travestis e transsexuais são mortas na pista, a tiros".

Enquanto sociedade, devemos realizar o convencimento familiar, investir na conversa com amigos e na conscientização de terceiros. É necessário abordar com clareza o assunto da homofobia, mediando sempre as reações agressivas, numa crença filosófica a capacidade evolutiva dos seres humanos.

Todas as formas de amor são válidas, essa é a beleza da diversidade no mundo. Vamos nos amar mais!

quarta-feira, novembro 09, 2016

Manifestações e o Pacote do Governo do Rio.

Antes de adentrar na questão do pacote de projetos enviado pelo Poder Executivo a Alerj, devemos condenar com veemência a invasão e a destruição do patrimônio público no Palácio Tiradentes. Foi com grande tristeza que assistimos a adultos pisoteando as mesas históricas do plenário, e sentados na moldura do grande quadro de Eliseu Visconti, que representa a assinatura da primeira Constituição Republicana, em 1891.

Absurda também foi a destruição da sala da vice-presidência, bem como a agressão ao Dep. Wagner Montes. Não há nada que justifique tais ações, absolutamente incompatíveis ao estado democrático de direito. O parlamento é a expressão maior da sociedade e não pode ser coagido, ainda mais por meios violentos.


Muito embora a pressão pela rejeição das mensagens seja legítima, oportuna e desejada, não deve se dar através de manifestações violentas e anti-democráticas. Parafraseio Paulo Freire para afirmar que situações como essa só podem ser combatidas através da palavra, do trabalho e da ação-reflexão.

No que tange ao conteúdo do pacote enviado a Alerj, não passa de erro estratégico-político do Executivo. Certo é que não resolverá a situação econômica do Estado, mas será eficiente em garantir um cenário favorável a pedidos de impeachment do Governador. Lembrando que assistimos movimento similar no plano federal, culminando na destituição da Presidenta Dilma Rousseff, sem qualquer crime de responsabilidade.

Onde erra o governador?

Ainda que a situação econômica do Rio tenha ultrapassado a alçada de governo, virando uma questão de Estado, medidas desumanas não podem ser impostas a população. Não há qualquer solução nesse caminho, apenas acirramento de ânimos e aumento da crise.

A mensagem 2241/16, que foi devolvida pela Alerj na data de hoje, é o maior exemplo da falta de orientação do Poder Executivo. Sugerir um corte de 30% no benefício de aposentados que recebem valores de até R$ 5 mil não é apenas imoral, mas humanamente cruel. Estamos falando de pessoas em sua última idade, geralmente com gastos elevados em remédios e necessidade contínua de assistência médica.

Outro erro crasso é acabar com o subsídio ao bilhete único, programa que serve economicamente a equalização das oportunidades de emprego na capital. Uma medida que impactará 5 milhões de cadastrados, e prejudicará principalmente moradores da Baixa Fluminense, Zona Oeste, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Guaratiba, que serão preteridos em vagas de emprego pelo alto custo do transporte.

Em resumo, prejudicar o emprego e retirar a renda dos mais pobres não trará qualquer benefício a economia do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o poder de compra das classes mais baixas é o único que se converte automaticamente em consumo, aquecendo o comércio e o setor de serviços.

A literatura econômica é clara em demonstrar que o aumento de impostos num momento de recessão pode não gerar qualquer aumento de arrecadação, mas tão somente ampliar o desemprego e a desaceleração da economia. Ou seja, a solução da crise não passa ao largo da redução do fundo de combate à pobreza, por exemplo, que arrecadará R$ 4 bilhões em 2016; valor que corresponde a 5% do orçamento do exercício.

Nesse cenário, é absurdo que haja uma proposta de corte do aluguel social, cujo gasto anual nesse exercício será de R$ 60 milhões; valor que corresponde a 5% do fundo de habitação social, que, por lei, é composto por 10% do fundo de combate à pobreza, cuja previsão de arrecadação em 2016 é de R$ 400 milhões.

Enumerarei abaixo algumas sugestões de cortes e recuperação de receitas ao Governador, que devem ser apresentadas nos próximos dias nas sessões da Alerj pelos Deputados:

- Limitar os gastos de publicidade do governo, que já somam R$ 40 milhões em 2016, para R$ 6 milhões (0,01% do orçamento estimado), apenas para notícias de epidemias e assuntos de calamidades. Já existe proposta do Deputado Wanderson Nogueira nesse sentido.

- Devolver todos os imóveis alugados pelo Estado, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 75 milhões.

- Devolver todas as vagas de carros do Poder Executivo no Edifício Menezes Cortês, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 6 milhões.

- Devolver todos os servidores cedidos de outros poderes ou entes da federação, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 32 milhões.

- Acabar com a impressão do Diário Oficial, que em 2016 gerou um gasto de R$ 11 milhões. Hoje toda a população e repartições tem acesso ao Diário Oficial pela Internet.

- Cobrar a dívida da Pepsi e da Coca-Cola em impostos, de R$ 280 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedoras, essas empresas foram beneficiadas em R$ 337 milhões em renúncia fiscal. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cobrar a dívida da Ambev em impostos, de R$ 527 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedora, a Ambev foi beneficiada em renúncia fiscal em R$ 252 milhões, de 2008 a 2013. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cassação do veto ao PL 1046/2015, de autoria do Dep. André Ceciliano, que cria taxa de 1 (uma) Ufir sobre o barril de petróleo produzido e o m3 de gás equivalente, para fins de controle ambiental da atividade. A receita prevista é de R$ 1,8 bilhão/ano, valor próximo a 10% do déficit do ano corrente.

Na temática das isenções fiscais, é complicado formar opinião sem levar em consideração a guerra fiscal entre os entes da federação. Os valores concedidos são elevados, mas a pergunta que reside é se essas empresas permaneceriam no Estado com a inexistência da renúncia fiscal. Nesse sentido, os Estados aguardam ansiosos o texto da súmula vinculante 69, que tenta por fim a essa situação esdrúxula, de todos contra todos, com apenas um vencedor: as empresas.

Existem muitas outras contas a serem analisadas, cargos comissionados a serem reduzidos e secretarias a serem fundidas. Mas, o Governador precisa cercar-se de pessoas interessadas em dar respostas resolutivas a crise, independente do atendimento aos interesses firmados por grupos empresariais durante a campanha eleitoral.

Caso contrário, seu destino será idêntico ao da Presidenta Dilma Rousseff, e o feito impetrado contra o seu mandato terá o mesmo apoio midiático e ampla desinformação da população. Conhecendo um pouco da biografia do Governador, e da sua preocupação com o bem social, seria lastimável se algo assim ocorresse.

terça-feira, novembro 08, 2016

A Ressaca Trumpeniana.

Hoje o mundo amanheceu diferente. A vitória de Donald Trump no sistema de colégio eleitoral, já confirmada matematicamente, é um marco na história americana, e certamente determinará uma nova ordem mundial.



O resultado dessa madrugada não é trivial, e deve ser avaliado por diversos aspectos, entre os quais destaco: o demográfico, o intelectual, o geopolítico, o psicológico e, por que não, o filosófico, já que Trump é a perfeita personificação do monstro Hobbesbiano.

Divagar sobre a derrota democrata passa ao largo de diversas questões, como a incapacidade de Hillary em vencer na Florida, o colégio eleitoral que garantiu a vitória de Obama em 2012. Resultado que pode ser explicado pela rejeição dos descendentes de Cubanos exilados ao governo Obama, que retomou recentemente a relação diplomática com os irmãos Castro.

Quem olhar com atenção o mapa de votos, perceberá que o cinturão industrial, hoje falido e sem empregos, votou unanimemente em Trump. Enquanto a costa oeste, com economia pujante e berço das prósperas empresas de tecnologia, votou amplamente em Hillary Clinton.



O que tiramos desse exemplo é que o discurso de Trump a população do cinturão funcionou. Essas famílias votaram no Republicano por acreditarem na promessa da retomada de seus empregos industriais que, durante as décadas de 30 a 80, foram a força motriz da classe média americana sem curso superior.

Esse é o principal problema dos eleitores de Trump: serem ignorantes a realidade. A verdade é que não basta o discurso ou a força de vontade de um Presidente para que se criem empregos de baixa qualificação e boa remuneração. A nova conjuntura econômica mundial, que passou por mudanças drásticas nos últimos 30 anos, não permite mais essa modalidade de empregos.

Os postos de trabalho que Trump prometeu a seus eleitores encontram-se na China, que detém a mão de obra mais barata do mundo. Sendo justamente lá que Donald instalou sua fábrica de ternos e gravatas, conforme exposto por David Letterman em seu extinto talk show.

Em suma, não há nada que Trump possa fazer para trazer esses empregos de volta. Convencer os eleitores do contrário só serviu para que o Republicano ganhasse votos, com a certeza de frustração futura.

Mesmo porque, criar bordões e propostas esdrúxulas, buscando sempre estabelecer identidades com o perfil do americano médio, foram a tônica da campanha republicana. Foi assim no discurso a favor das armas, contra os muçulmanos, no clamor pela deportação de imigrantes hispânicos, e na construção do muro na divisa com o México.

Após perder Ohio e Florida, Hillary ainda teria alguma chance, caso tivesse vencido em Minnesota, Michigan, Wisconsin e Pennsylvania. No entanto, esses foram estados equivocadamente ignorados pela campanha democrata. Hillary acabou perdendo em todos, com exceção de Minnesota.

O que mais assusta nesse processo é que, na manhã de hoje, o discurso do presidente eleito diferiu de tudo o que foi dito durante sua campanha. E essa não foi apenas uma estratégia para acalmar mercados. Ficou bem claro que a retórica do palhaço Trump foi utilizada apenas para ganhar o voto do americano médio.

A pergunta que vem agora é: se aquele não era o verdadeiro Trump, quais seriam suas verdadeiras propostas? O que será implementado em seu mandato? O Americano atento, após o discurso da vitória, certamente percebeu que acabara de dar um cheque em branco ao futuro Presidente.

Daí, vem a conjuntura assustadora: maioria na Câmara, no Senado e muito em breve no Supremo. Ou seja, um forte aparato de governabilidade será dado a um Presidente considerado apolítico, que nunca foi sincero quanto aos seus verdadeiros planos. É esperar para ver.

terça-feira, novembro 01, 2016

Como votar no Referendo Renzi-Boschi?

Estive no Consulado Italiano do Rio na última quinta-feira, convidado a participar de uma discussão sobre o voto no referendo constitucional de dezembro, que visa autorizar mudanças profundas no processo legislativo Italiano. A visita foi proveitosa, ainda que, por razões técnicas, não tenha ocorrido o streamming de vídeo com o representante do governo Italiano. 

Num diálogo com um concidadão, pude conhecer um tanto mais dos argumentos da campanha do Não, que é marcada pela defesa da representatividade popular no Senado.

Antes de adentrar no assunto do Referendo, faz-se importante rememorar o quadro histórico no qual está inserida a Repubblica Italiana. Apesar da sua unificação territorial ter ocorrido há 155 anos, em 17/03/1861, pelas mãos do Rei da Sardegna, Vittorio Emanuele II, sua história republicana é muito recente, data do fim da primeira metade do século XX.

Em 02/06/1946, no mesmo referendo que decidiu pela República, em detrimento da Monarquia, também foram eleitos os membros da Assembleia Constituinte, destinada a conceber a fonte do direito no Estado Italiano.

Os trabalhos duraram até 22/12/1947, momento no qual fora aprovada a carta magna da República. Sua promulgação ocorreu em 27/12/1947, pelas mãos do chefe provisório do Estado e, cumprindo vacatio legis de apenas 04 dias, a lei máxima daquele país entrou em vigor em 01/01/1948.

Dessa forma, sob a ótica da República Brasileira, que nasceu de um golpe militar em 1889, percebemos que a Republica Italiana é uma “adolescente” de 70 anos. O que a coloca num elevante contraste, por exemplo, com a República de San Marino, datada de 03/09/301, que é considerada a mais antiga do mundo.

No entanto, tal juventude não foi garantia de modernidade, uma vez que, ainda que criada 57 anos após a brasileira, a República Italiana vive uma crise política tão grave quanto a nossa.

Num cenário de corrupção sistêmica, crises econômica e imigratória, concorrentes a uma latente fragilidade da União Europeia, ganharam força os movimentos que demandam a aprovação de reformas profundas nas leis e no sistema de governo.

Quanto ao texto constitucional, vale rememorar que a carta magna Italiana é 41 anos mais antiga que a Constituição Cidadã Brasileira, promulgada em 1989. Entretanto, apesar de possuírem sistemas de governo diversos, parlamentarismo e presidencialismo, os problemas políticos nos dois países são absurdamente similares.

Foi nesse cenário que nasceu, em 08/04/2014, por iniciativa do Governo Renzi, o projeto de lei de reforma constitucional, que, entre outras propostas, pretende eliminar o bicameralismo paritário, reduzir o número de Senadores, diminuir o custo de funcionamento das instituições, extinguir o CNEL e revisar o título V, da parte II, da Constituição.

Após 02 anos de discussões nas duas casas, em 12/04/2016, o projeto foi aprovado por maioria inferior a 2/3 do parlamento. Por esse motivo, de acordo com o artigo 138 da Constituição Italiana, deverá ser referendado pela população.

Art.138. Le leggi di revisione della Costituzione e le altre leggi costituzionali sono adottate da ciascuna Camera con due successive deliberazioni ad intervallo non minore di tre mesi, e sono approvate a maggioranza assoluta dei componenti di ciascuna Camera nella seconda votazione [724 ]. Le leggi stesse sono sottoposte a referendum popolare [876 ] quando, entro tre mesi dalla loro pubblicazione, ne facciano domanda un quinto dei membri di una Camera o cinquecentomila elettori o cinque Consigli regionali. La legge sottoposta a referendum non e` promulgata [731 , 875 ] se non e` approvata dalla maggioranza dei voti validi. Non si fa luogo a referendum se la legge e` stata approvata nella seconda votazione da ciascuna delle Camere a maggioranza di due terzi dei suoi componenti.

A coautora do projeto é a advogada, parlamentar e Ministra das Reformas Constitucionais do Governo Renzi, Maria Elena Boschi.



Mais conhecida como “Miss Parlamento”, e considerada a nova “namorada da Itália”, a jovem deputada do Partido Democrático de Firenze, de apenas 35 anos, é reverenciada por sua inteligência e capacidade de comunicação, sendo alvo constante dos ataques da oposição, que tenta desqualifica-la continuamente por sua beleza.

Em seu texto inicial, o projeto apresentou alterações aos títulos I, II, III, V e VI, da segunda parte da constituição, em alteração a 47 dos seus 139 artigos. Os pontos principais da reforma são: a abolição das províncias e do bicameralismo perfeito; alteração na função e composição do Senado; mudança na eleição do Presidente da República; e em como se dá o voto de confiança no Governo. No título I, cria-se a obrigação de equilíbrio entre homens e mulheres na representação, bem como mudanças nas leis de iniciativa popular e referendo. No título III, está prevista a abolição do Conselho Nacional de Economia e trabalho e a introdução ao princípio da transparência na administração pública. Outras diversas modificações estão previstas no título V, relativas ao tratamento do Estado com entes locais menores. Já as mudanças no título VI se referem a eleição dos juízes da Suprema Corte Italiana.

Para melhor compreender como se deu esse processo, segue abaixo a cronologia de eventos do processo:

·         22/02/2014: oito dias após a destituição de Enrico Letta, e cinco dias após a formação do Governo Renzi, é prestado o juramento ao parlamento.
·   08/04/2014: Matteo Renzi e Maria Elena Boschi apresentam o projeto de reforma constitucional ao Senado.
·     08/08/2014: O Senado aprova o projeto, com modificações, com 183 sim, 0 não e 04 abstenções; Forza Italia, de Berlusconi, vota a favor, outros partidos de oposição deixam a sessão no momento do voto.
·      10/03/2015: após novas mudanças e votações de emendas, a Câmara vota a reforma, com 357 votos favoráveis, 125 contrários e 07 abstenções.
·         13/10/2015: com novas modificações, o Senado aprova a reforma constitucional com 178 sim, 17 não e 07 abstenções.
·        11/01/2016: a Câmara aprova o texto deliberado pelo Senado, com 367 sim, 194 não e 05 abstenções.
·       20/01/2016: o Senado da República aprova o texto em segunda votação, com 180 sim, 112 não e 01 abstenção.
·        12/04/2016: a Câmara dos deputados aprova definitivamente o projeto, com 361 sim, 07 não e 02 abstenções.
·         15/04/2016: o texto de lei constitucional é publicado no Diário Oficial n° 88
·        20/04/2016: Deputados e senadores de maioria e oposição solicitam ao Supremo Italiano que seja realizado referendo para o projeto.
·      10/05/2016: A Suprema Corte Italiana declara legitimidade ao quesito referendário. Em 08/08/2016, o referendo popular para a questão é validado.
·         26/09/2016: O Conselho de Ministros fixa a data do referendo.
·         04/12/2016: Data de realização do referendo constitucional.

Conforme verificado acima, o projeto inicial recebeu diversas emendas, que demandaram um total de 06 votações nas duas casas. O texto final aprovado pode ser resumido em 10 pontos, que reproduzo abaixo:

1)      O Fim do Bicameralismo Perfeito

A Câmara dos Deputados se tornará a única Assembleia Legislativa, e terá a exclusividade do voto de fiducia (confiança) do governo, ou seja, o poder de destituir o Primeiro Ministro e autorizar investigações a Ministros.

Trata-se de um aspecto controverso que, se de um lado pode trazer velocidade ao processo legislativo, do outro, dará poder excessivo aos futuros governos.

2)      Um Novo Senado

O número de Senadores será reduzido de 315 para 100, dos quais 05 serão escolhidos pelo Presidente da República e 95 escolhidos pelas instituições territoriais (não mais a Nação) e serão eleitos pelos Conselhos Regionais e Conselho das Províncias de Trento e Bolzano. Desses 95 integrantes, 74 serão eleitos entre os membros dos conselhos consultivos e 21 serão prefeitos dos respectivos territórios, na medida de um prefeito para cada território. Dessa forma, a eleição popular direta veio substituída por uma eleição de segundo grau, da parte do conselho, na razão dos votos expressos a composição de cada Conselho.

Os 05 senadores escolhidos pelo Presidente da República terão mandato de 07 anos e não poderão ser nomeados novamente.

Os senadores não receberão qualquer remuneração pelo cargo, mas manterão a imunidade parlamentar. Também surgirá a figura dos Senadores vitalícios, que serão os ex-presidentes da República, que não serão contados no número total de vagas.

A reforma também suprime o artigo 58 sobre o eleitorado ativo e passivo, não existindo mais o limite específico de idade para o cargo de Senador (antes eram 25 anos para votar e 40 anos para ser eleito).

3)      A Função Legislativa do Senado

Os senadores terão a competência legislativa, ainda nos moldes antigos, de bicameralismo perfeito, para os seguintes temas:

o   Leis de revisão constitucional e outras leis constitucionais, como disciplinado pelo artigo 138.
o   Leis que se refiram a eleição do Senado, e os casos de inelegibilidade e incompatibilidade dos senadores.
o   Leis de atuação de disposição constitucional que se refiram a tutela da minoria linguística, o referendo e outras formas de consulta popular.
o   Ratificação dos tratados relativos a permanência da Itália na União Européia e leis que estabeleçam as normas gerais, as formas de participação da Itália na formulação e atualização da política comunitária.
o   Leis sobre o ordenamento dos entes territoriais e seus respectivos relacionamentos com o Estado, compreendendo também aquelas sobre o sua função, seus órgãos constitutivos e sua legislação eleitoral, da concessão de forma particular de autonomia as regiões e províncias autônomas, sobre o exercício do poder substitutivo do Governo no confronto dos entes locais, e sobre as atribuições patrimoniais dos entes locais.

Para projetos que não se refiram as matérias listadas acima, nos 10 dias posteriores a aprovação na Câmara, caso 1/3 dos Senadores assim decida, será aberto prazo de 30 dias para que, em maioria absoluta, sejam promovidas modificações no texto; que, na sequencia, será devolvido a Câmara para decisão definitiva.

Os Senadores, assim como os deputados, poderão apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria. No entanto, o projeto deverá ser apresentado na Câmara, a exceção dos que tratem de assuntos bicamerais. O Senado também poderá, pela maioria de seus membros, apresentar um projeto de lei a câmara, em caráter obrigatório de avaliação. Nesse caso, a Câmara terá seis meses para se pronunciar.

Os novos Senadores também poderão legislar sobre projetos de lei do executivo, sinalizados como essenciais para a atualização do plano de governo, com prazo de 05 dias para manifestar intenção de discussão, e apenas 15 dias para apresentar propostas, que demandarão aprovação de maioria absoluta. Ainda nesse caso, a última palavra será da Câmara.

A importância dessa mudança é que o Governo poderá solicitar a Câmara que uma proposta que seja considerada fundamental seja examinada e votada em via prioritária dentro de 70 dias (com possibilidade de prorrogação por apenas mais 15 dias).

4)      A Eleição do Presidente da República

O Chefe do Estado será eleito por 630 deputados e 100 senadores. Para as primeiras 03 (três) votações serão necessários 2/3 das cadeiras no parlamento; entre a quarta e a sexta votação, será necessário 3/5 das cadeiras no parlamento; na sétima votação, bastará 3/5 dos votantes.

Dessa forma, o Presidente da República não mais será eleito pelos delegados regionais.

5)      Referendum e Leis de Iniciativa Popular

Para propor um referendo serão necessárias 800 mil assinaturas, contra as 500 mil atuais. Depois das primeiras 400 mil, a Suprema Corte dará um parecer preventivo de admissibilidade. Para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, o número de assinaturas foi triplicado de 50 mil para 150 mil. Também foram incluídos na Constituição os referendos populares propositivos e os de endereço.

6)      Nomeação dos Juízes da Suprema Corte

Os 05 juízes da Suprema Corte não serão mais eleitos pelo parlamento reunido em sessão conjunta, mas em separado pelas duas casas. O Senado escolherá dois juízes e a câmara três, da lista de 15 candidatos.

Para a sua eleição será necessária a maioria de 2/3 dos componentes para as duas primeiras votações, para os sucessivos será suficiente a maioria de 3/5.

7)      A Abolição do CNEL e Províncias

A reforma constitucional prevê a extinção, em seu artigo 99, do CNEL, o Conselho Nacional da Economia e do trabalho.

Em 30 dias da entrada em vigor da lei, será nomeado um Comissário Extraordinário, que realizará a liquidação e realocação dos funcionários.

Do texto da constituição, serão eliminadas também todas as citações as províncias, com exceção das autônomas de Trento e Bolzano. Há previsão de uma premiação para as regiões “virtuosas”, que estiverem com as contas em dia.

8)      Disposições para Regiões e Entes locais

A reforma, em via contrária ao Referendo de 2001, retoma a centralização do poder ao Estado, devolvendo a competência legislativa em diversas matérias, e introduzindo uma cláusula de supremacia estatal.

Artigo 116, para efeitos de concessão de condições especiais de autonomia para as regiões, tendo a legislação sido aprovada por ambas as Casas, será necessário que a região esteja num "estado de equilíbrio entre receitas e despesas do seu orçamento".

Artigo 117, são suprimidos da legislação concorrente entre o Estado e as regiões (onde o poder legislativo pertencia às regiões, exceto para a determinação dos "princípios básicos", pela lei do Estado). É introduzida a "cláusula de supremacia", que prevê como também para as matérias não de competência estatal, sobre a proposta de Governo, possa intervir na lei estatal «quando requeira a tutela da unidade jurídica ou econômica da República, ou mesmo a tutela do interesse nacional».

Artigo 118, os princípios de subsidiariedade, diferenciações e adequação das funções administrativas serão acrescentados os princípios da "simplificação e transparência da ação administrativa, de acordo com os critérios de eficiência e responsabilidade dos administradores.

Artigo 120, sobre o poder substitutivo do Governo nos confrontos dos entes locais, foi atribuída a formulação de um parecer pelo Senado, confiando a tarefa de estabelecer "os casos de afastamento dos titulares dos órgãos de poder local e regional do exercício de suas funções, quando for declarada que a instituição encontra-se em dificuldades financeiras graves".

Artigo 122, no que se refere a remuneração paga aos membros dos órgãos de governo regionais, determina-se um limite de remuneração igual ao dos prefeitos dos municípios da região da capital. O Art. 40 do Projeto de Lei também diz que os conselhos regionais devem proibir o pagamento de restituições ou de transferências monetárias em favor dos grupos políticos presentes em conselhos regionais.

Artigo 126, para o decreto de dissolução dos conselhos regionais, adotou o parecer do Senado e não mais de uma comissão de senadores e representantes.


9)      A Lei Eleitoral: Recurso Preventivo a Suprema Corte

Antes da sua promulgação, as leis relativas à eleição dos membros do Parlamento serão submetidas à análise prévia da constitucionalidade pela Suprema Corte.

O recurso motivado deve ser apresentado por pelo menos um quarto dos membros da Câmara, ou ao menos um terço dos membros do Senado, no prazo de 10 dias após a aprovação da norma. A Suprema Corte dará sua decisão no prazo de 30 dias e, em caso de declaração de ilegalidade, a lei não será promulgada.

O estado de guerra será decidido pela Câmara, com maioria absoluta.

10)   O Equilíbrio na Representatividade

No artigo 55 da Constituição entrará um novo inciso: “As leis que estabelecerem as modalidades de eleição da Câmara promoverão o equilíbrio entre homens e mulheres na representação”.

Será assim reforçado o princípio da paridade de acesso aos cargos eletivos. O equilíbrio de gênero entre homens e mulheres na representação também é previsto para os órgãos regionais na base do principio fundamental da estabilidade da lei estatal.


Posições das Campanhas SIM e NÃO na Itália


O que defendem os apoiadores da reforma:

- O benefício da introdução de um processo legislativo extremamente veloz, a partir da transformação do bicameralismo paritário em bicameralismo diferenciado;
- A economia gerada aos cofres públicos, estimada em centenas de milhões de euros, a partir da abolição do CNEL, da redução do número de Senadores e do fim da sua remuneração;
- A superação de diversos conflitos de atribuição entre o Estado e as Regiões, no exercício do processo legislativo, com o devido redimensionamento da autonomia regional.

O que criticam os opositores da reforma:

- O risco de que o novo Senado torne-se substancialmente inútil, gerando uma complicação no sistema institucional;
- A complexidade do novo processo legislativo, em relação a ampla possibilidade de procedimentos possíveis, que poderão gerar conflitos entre as duas casas;
- A abolição da eleição direta dos Senadores, que contribuirá para afastar o Senado dos cidadãos;
- A excessiva redução da autonomia das regiões, a ser afetada pelo princípio de subsidiariedade;

- O risco de que o novo arranjo institucional possa favorecer uma certa autoritariedade, seja por efeito da lei eleitoral, seja pela existência do procedimento legislativo à data certa.


MEU VOTO


De início, estava decidido a votar a favor do referendo, considerando fundamentais as propostas que reduzirão os gastos públicos italianos, principalmente no que se refere a extinção do CNEL e ao fim da remuneração dos Senadores. Sem falar do pretenso aumento na velocidade de aprovação dos projetos de lei e mensagens urgentes do Governo. Pontos que são, sem dúvida alguma, os mais importantes da reforma.

Porém, o Referendo Renzi-Boschi esconde muitos pontos prejudiciais a democracia Italiana que, a longo prazo, poderão ser utilizados para a proteção de corruptos e servirão ao monopólio de poder dos partidos de eventual maioria.

O ponto mais crítico da reforma é o formato de eleição dos 100 Senadores, uma vez que não existe preceito democrático que justifique uma eleição indireta para o Senado. Na proposta Renzi-Boschi, 74% das vagas serão escolhidas por conselhos regionais, instituições que são dominadas por interesses políticos.

Pior ainda é o fato desse cargo, que não decorrerá do sufrágio universal, ter prerrogativa de foro privilegiado, função legislativa obrigatória para projetos constitucionais, e optativa para as demais matérias.

O que se pretende com tal ato é dar foro privilegiado a investigados por corrupção em todas as regiões da Itália.

Outro absurdo é imaginar que 21 prefeitos, de todas as regiões da Itália, dispensarão boa parte do seu tempo voando semanalmente até Roma, para votar, como Senadores, quaisquer matérias remetidas pela Câmara dos Deputados.

Ainda que importantes os pontos de economia aos cofres públicos, há um desvio de finalidade claro na proposta de referendo, que a desqualifica em todos os quesitos democráticos.

Espero que o Governo Renzi, após a derrota, envie nova proposta de reforma ao parlamento, eliminando todos os artigos relativos as alterações do Senado.

Se quiserem reduzir o salário de deputados e Senadores pela metade, bem como a quantidade de vagas nas duas casas, estaremos dispostos a aceitar. Mas, toda tentativa de eliminar o sistema de pesos e contrapesos entre os dois entes legislativos será rejeitada, porque fere o que há de mais básico na democracia.

Monstesquieu deve estar se revirando no túmulo.

sexta-feira, agosto 26, 2016

Quando se excluem as minorias dos debates

Antes de adentrar no tema do artigo, é preciso lembrar que o povo brasileiro elegeu um Congresso Nacional com maioria conservadora e perfil restritivo de direitos em 2014. Políticos que já demonstraram, numa série de ocasiões, não ter quaisquer pudores para votar medidas impositivas e impopulares.

Os primeiros efeitos desse acidente eleitoral já são percebidos na aplicação das últimas leis sancionadas, produto das votações do primeiro biênio dessa legislatura, principalmente no que se refere a reforma política. Um dos projetos mais polêmicos foi o que criou a regra do mínimo de 10 deputados federais, no partido ou na coligação, como pré-requisito para que candidatos em eleições majoritárias participem dos debates em rádio e TV.

O argumento utilizado à época foi de que, sem a regra, as emissoras seriam obrigadas a convidar a totalidade dos candidatos. Sendo que, em algumas cidades, esse poderia ser um número de dois dígitos. Dessa forma, argumenta-se assertivamente que, com muitos candidatos, os debates perderiam a objetividade e o formato não seria atraente a emissora, candidatos, ou público.

Em que pese o caráter restritivo da lei, há de se concordar que um debate com 10 candidatos não traria qualquer proveito ao processo eleitoral, uma vez que não haveria a chance de se conhecer profundamente as propostas e o perfil dos postulantes aos cargos majoritários.

No entanto, o projeto de lei não homenageou uma situação prática, evidenciada nessa eleição em duas importantes capitais: Rio de Janeiro e São Paulo. Nestas cidades, candidatos do PSOL, partido que não atinge, nem formou coligação que ultrapassa o mínimo de 10 candidatos, figuram entre os 03 primeiros em intenções de voto em pesquisas oficiais registradas.

Ainda que sem redação objetiva, existe uma solução na própria lei para essa situação esdrúxula: um dispositivo permite que as emissoras, concessões públicas, convidem candidatos que estejam fora da regra de bancada partidária mínima.

No entanto, é justamente esse dispositivo que suscita o pedido de inconstitucionalidade, uma vez que, seguindo o redigido pelo câmara, este convite só poderá ser formalizado com a concordância de 2/3 dos candidatos com presença garantida. Ou seja, aqueles cujas bancadas cumpram o mínimo previsto em lei.

Daí, vem a grande questão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF nessa quinta-feira, 25/08/2016: em nenhuma das duas capitais, os candidatos aprovaram a participação de Marcelo Freixo e Erundina.


O resultado não deixa de ser óbvio, uma vez que faz referência a um custo de oportunidade evidente aos demais candidatos. Sendo certo que, em se disputando diretamente um cargo, qualquer outra parte que possa ser excluída do debate, que é um tipo de tempo adicional de propaganda, traz benefício àqueles com participação garantida.

Em resumo, criou-se uma regra em lei que nunca será acionada, por uma questão óbvia de não trazer qualquer benefício, e apenas ampliar o risco de se acirrar a disputa, para quem já tem o direito de participação nos debates.

Outro problema claro do dispositivo redigido pelo legislador é a dação de poder de veto a um simples candidato que, não necessariamente teria um mandato político em curso; e ainda que o tivesse, poderia não ser representativo da maioria, o que abre forte discussão sobre a legitimidade do Poder que lhe é atribuído quanto ao veto de outro postulante ao cargo que disputa.

Felizmente, todas essas questões ficaram claras aos Ministros do STF, que passaram a discutir uma solução para o caso. A maior dificuldade, que tomou algumas horas do pleno, era de como resolver a exuberância sem criar regra, ou seja, sem dar nova redação a lei.

Para o Ministro Toffoli, a saída passava por determinar que, se o candidato estivesse bem posicionado nas pesquisas, na mesma medida daqueles que tinham o direito de participação nos debates, ele deveria ser convidado. No entanto, o Ministro Teori entendeu corretamente que essa solução extrapolava a atribuição da corte, pois o STF estaria agindo como legislador positivo, o que não se poderia assentar de forma alguma.

A saída veio da Ministra Rosa Weber, que sugeriu vetar o trecho que trata dos 2/3, o que daria poderes apenas a emissora.

Essa solução passa por acreditar que a emissora, embora ente privado e eventualmente partidária, teria o compromisso democrático de convidar os candidatos mais bem posicionados nas pesquisas. Em se tratando de Brasil, sabemos que essa solução poderá não ser cumprida. Porém, só de termos eliminado o poder esdrúxulo do veto, já podemos dizer que houve grande avanço.