quinta-feira, maio 18, 2017

Os caminhos para a eleição direta.

Na data de ontem, assistimos estarrecidos ao furo da coluna de Lauro Jardim, que noticiou a delação dos irmãos Batista, da JBS, que envolve diretamente o Presidente da República em práticas criminosas, como a anuência para a compra do silêncio de Eduardo Cunha.

É preciso ainda verificar o que constará da peça de acusação do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, a pessoa chave de todo o processo de denuncia. Levando-se em consideração o conteúdo das matérias jornalísticas, tudo indica que será corrupção, associação criminosa e obstrução da justiça.

Muito se discutiu de ontem para hoje sobre sucessão presidencial, em todos os meios de comunicação. No entanto, um cenário de renuncia não é crível, já que implicaria na perda imediata do foro privilegiado de Temer e de seus Ministros, que também são alvo da Justiça em outras investigações. Há de se entender que ninguém se entrega assim aos leões.

O afastamento por impeachment é de efeito impreciso e distante, certamento para o final de 2018, quando termina o mandato. Portanto, contar com o impeachment para a deposição do Presidente é o mesmo que garantir o término do seu mandato.

Uma alternativa com efeitos próximos, que ainda seria passiva de recurso, seria a cassação da chapa Dilma/Temer no TSE. Nesse caso, em razão da alteração promovida no §3º e §4º, do artigo 224, do código eleitoral, teriam-se novas eleições diretas. No entanto, vale lembrar que estas alterações são objeto da ADI 5.525, apresentada pelo Procurador Geral da República, e de relatoria do Ministro Barroso.

No caso de renúncia, teria-se a vacância do cargo no segundo biênio do mandato, o que levaria a uma eleição indireta, com votação pelos membros do Congresso Nacional, conforme preconiza o §1, do artigo 81, da Constituição Federal. Existe um hiato normativo a ser preenchido nessa situação.

A emenda de Miro Teixeira busca a alteração da regra de eleição direta, numa tentativa de tentar devolver ao povo a escolha do Presidente. No entanto, a PEC é flagrantemente inconstitucional, já que fere o limite material implícito do inciso II, §4º, do artigo 60. Apesar do inciso tratar de voto direto, é clara e inequívoca a intenção do Poder Constituinte Originário em excepcionar a regra, tornando-a protegida por sua vontade, que é de hierarquia superior.

Existe ainda uma última possibilidade, essa extremamente remota, da defesa da Presidenta Dilma pedir a nulidade do impeachment, por vício de origem, caso se confirme que o silêncio de Cunha fora comprado por conta da admissão do pedido de impeachment. Nesse caso, poderia ser considerado nulo todo o processo de impeachment que, além de devolver o mandato a Dilma Rousseff, também tornariam nulos todos os atos oficiais de Michel Temer.

quarta-feira, maio 10, 2017

Equilibrando as Constas do Estado.

Na tarde de hoje, em sessão iniciada às 15h, a ALERJ aprovou a mensagem 2726/2017, de autoria do Poder Executivo, que propunha um programa de incentivos a antecipação de recolhimentos ao FEEF.

Vale lembrar que o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal foi criado para reduzir o impacto na arrecadação quanto a concessão de benefícios fiscais a diversos setores da economia. Embora muito já se tenha discutido sobre o efeito das isenções, existindo inclusive estudo da SEFAZ que desmonta o cenário apocalíptico narrado por diversos parlamentares, certo é que sua extinção agravaria ainda mais a crise produtiva e financeira do Estado do Rio de Janeiro.

Visando recompor parte dessas receitas, a Alerj aprovou em 2016 a obrigatoriedade de empresas beneficiárias de isenções depositarem mensalmente 10% do valor do benefício concedido. Foi uma medida aplaudida à época, mas que contribuiu pouco para a retomada do caixa, já que a situação da cadeia produtiva não é das melhores no Estado.

Verificado o risco de não se ter os recursos para a folha da Polícia Militar de maio/2017, o Estado decidiu criar um Projeto de Lei que promovesse um incentivo a antecipação do depósito dos 10% do FEEF, em 03 modalidades, usando como métrica para a base de cálculo o faturamento do ano anterior. Para conseguir ampla adesão, ofereceu uma taxa de desconto de 14% a.a., o que, na projeção dos próximos meses, traria um retorno mais atrativo que a SELIC.

Pois bem! Todo esse esforço tinha um potencial arrecadatório de apenas R$ 300 milhões, valor insignificante para fazer frente a situação de caixa do Estado e a urgência da folha da Polícia. Sob esse cenário, foram apresentadas diversas emendas dos Deputados, visando criar alternativas de maior potencial de receitas, enquanto outras visaram excluir determinadas empresas que recebem incentivos da obrigação de contribuir com o FEEF.

Em verdade, na situação calamitosa em que se encontra o Estado, foi realmente difícil entender a natureza das propostas que ampliavam o rol de excluídos da obrigação da contribuição. Pouco a pouco, a partir dos discursos em plenário, a situação foi sendo esclarecida. Entendem os Deputados que o potencial arrecadatório seria de pouco mais de R$ 50 milhões, com o risco de prejudicar as poucas indústrias de 60 municípios da baixada e interior.

No que tange as propostas para o incremento de receitas, ganhou destaque a emenda aditiva nº 10, de autoria do Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, que trouxe a seguinte redação:

    Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV desta Lei.
A emenda de André Ceciliano abriu a possibilidade de que qualquer contribuinte de ICMS, independente de beneficiário de isenção, participar do FEEF, podendo usufruir do reajuste do crédito de ICMS em 14% a.a..

Foi inteligente incluir na proposta um limite de 20% do montante apurado no exercício anterior, com depósito único no fundo, em 03 regimes: 


REGIME A
Adesão: Maio/2017
Depósito FEEF: Maio/2017
1ª Compensação: Junho/2017
Parcelas de Compensação: 19
Término da Compensação: Dezembro/2018

REGIME B
Adesão: Junho/2017
Depósito FEEF: Junho/2017
1ª Compensação: Julho/2017
Parcelas de Compensação: 18
Término da Compensação: Dezembro/2018

REGIME C
Adesão: Julho/2017
Depósito FEEF: Julho/2017
1ª Compensação: Agosto/2017
Parcelas de Compensação: 17
Término da Compensação: Dezembro/2018

Os cálculos de Ceciliano demonstram que o participante terá, em cada regime, a partir da compensação de parcelas fixas mensais, as seguintes correções de crédito ao final do processo:

Regime A
Correção: 10,98%
Arrecadação Mensal: 84,73% a 87,23%

Regime B
Correção: 10,43%
Arrecadação Mensal: 84,03% a 86,52%

Regime C
Correção: 09,88%
Arrecadação Mensal: 83,25% a 85,73%

Obs: Para os cálculos de arrecadação mensal, fora considerado o teto de depósito de 20%.

Há de se verificar, portanto, que o projeto de André Ceciliano traz um incremento imediato de arrecadação aos cofres do Estado que pode chegar a R$ 3,5 bilhões, em apenas 90 dias. Ponto ainda mais positivo é que não impactará a arrecadação do Estado no longo prazo, já que logo após o depósito no FEEF a contribuição mensal das empresas oscilará entre 83% e 87% do previsto.

A importância da proposta foi verificada pelos demais Deputados, conforme vídeo abaixo, extraído da TV Alerj no Youtube:

video

sexta-feira, abril 14, 2017

Pagamento Antecipado de ICMS

O Estado do Rio de Janeiro está prestes a viver o pior momento da sua crise financeira, marcada por bloqueios semanais nas contas públicas, exigências de duodécimos e quedas de arrecadação.

Segundo estimativas do Palácio Laranjeiras, caso não seja aprovado imediatamente o pacote de ajuda aos estados no Congresso Nacional, não haverá recursos para o pagamento da folha dos policiais militares em maio.

Merece destaque o fato de que a Polícia Militar, pela importância da segurança pública, foi a única categoria de servidores que até o momento não teve o salário parcelado. Recebem com atrasos, mas dentro do mês de vencimento. 

Privilegiá-los, em detrimento das demais categorias, foi a maneira que o Governo encontrou para evitar caos semelhante ao do Espirito Santo.

Muito embora o STF tenha declarado recentemente a inconstitucionalidade da greve de policiais, o Governo acredita que tal impedimento jurídico será incapaz de conter movimentos grevistas. Sem a adimplência do pagamento de maio, certamente teremos graves problemas na segurança pública.

A esperança que se tinha, logo após a alienação da CEDAE, era de que a aprovação do pacote de ajuda aos estados tramitasse rapidamente em Brasília. Porém, ninguém contava com a divulgação da delação da Odebrecht na semana corrente, que envolveu mais de 1/3 dos parlamentares federais. Por esse motivo, hoje a palavra de ordem na Alerj é encontrar uma forma de arrecadar rápido os valores necessários ao pagamento da folha de maio.

Nesse sentido, o jornal O Globo dessa quinta-feira, 13/04/2017, traz matéria com o atual Secretário de Governo do Estado, com detalhes sobre as alternativas urgentes para o aumento de arrecadação. Foram citadas enfaticamente a concessão de linhas intermunicipais e a securitização da dívida ativa, matérias de trato extremamente complicado e de viés inconstitucional para o segundo caso.

Explorarei abaixo a terceira opção, proposta pelo Deputado André Ceciliano, que versa sobre autorização para o recolhimento antecipado de ICMS, com correção posterior, até o momento de uso do crédito pelo contribuinte.

De início, há de se exaltar a constitucionalidade do projeto, conforme demonstra o § 7o, do artigo 150, da CF88, que reproduzo abaixo:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 

A pergunta capital é: o que ganhará o contribuinte que antecipar o pagamento do tributo, de fato gerador posterior, que pode nem vir a acontecer. A resposta é simples: o valor será corrigido a taxa SELIC, desde a data do recolhimento, utilizando como referência o inciso I, do artigo 173, do decreto estadual 5/1975:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado

Ou seja, não há qualquer concessão de desconto ao valor do tributo, como sinalizou a reportagem. Apenas a correção dos valores pagos antecipadamente, corrigidos a mesma taxa do juro de mora aplicada ao contribuinte quando da inadimplência. Sugestão razoável e isonômica.

O objetivo do projeto é elevar a arrecadação do Estado a curto prazo, oferecendo a rentabilidade SELIC ao contribuinte que tem certeza da incidência futura do imposto, que está com caixa disponível, e que é remunerado com rentabilidade inferior a SELIC. Vale esclarecer que a correção é apenas a título de crédito. Ou seja, não gerará despesa ao Estado, significando mera renuncia fiscal sobre o valor corrigido, convertido em crédito.

Para não desestabilizar a arrecadação média futura, o projeto limitará os valores a serem antecipados em 20% do total apurado pelo contribuinte no exercício anterior (2016). Busca-se evitar, portanto, profundo desequilíbrio na arrecadação dos meses posteriores. O autor estima que o programa, sendo utilizado pelos maiores contribuintes do Estado, promoverá queda de arrecadação no valor de 5% nos meses seguintes.

O projeto também determina que o Executivo será responsável por regulamentar e pactuar com os contribuintes, o que deve ser feito através da SEFAZ/RJ.

Agora é aguardar que o Governo apresente o projeto a Alerj, em regime de urgência, como se fosse seu. O Estado do Rio de Janeiro aguarda!

quarta-feira, março 15, 2017

A Holanda de Wilders vai as urnas.

Após alguns meses de descanso, retomo hoje a escrita nesse blog. Acabei por não manifestar-me nos assuntos mais espinhosos do início de 2017, como a aprovação pela Alerj da cessão das ações da CEDAE, em garantia a uma operação de empréstimo, que também concorre para um longo período de carência no pagamento da dívida do Estado junto a União, mas não foi propositadamente.

Como terei a oportunidade de discutir esse assunto daqui a 05 meses, quando dos efetivos desdobramentos dessa aprovação, deixarei para o momento futuro meus modestos comentários.

Hoje o que me chama a atenção e me instiga a escrever é a eleição na Holanda. Evento que coloca no centro da discussão européia o avanço dos partidos de idéias ultradireitistas, que defendem o nacionalismo desmedido e a rejeição de refugiados, ferindo inclusive o princípio internacional de non-refoulement.

A última pesquisa de intenção de votos, publicada na data de ontem, aponta a liderança do atual Primeiro Ministro Mark Rutte, do partido liberal-democrático. Seguido do ultradireitista Geert Wilders, do Partido da Liberdade, que prega idéias contra a União Européia e o Islã.

Apesar de estar na política há décadas, Wilders nunca teve protagonismo, relevância ou aceitação pública. Situação que mudou nos últimos 03 anos, com a crise econômica do bloco Europeu e a questão humanitária do recebimento de refugiados na Europa.

Vozes como a de Wilders, na Holanda, e de Marine Le Pen, na França, ganharam força no mesmo instante em que a população de seus países se viu no meio de uma crise econômica, com relevante diminuição da renda e emprego, mas tendo de receber e arcar com os custos de refugiados de países em guerra. Esse é um corolário complicado, porque implica da internalização de um problema de outra soberania, em compartilhar o custo de uma demanda da qual estes cidadãos não eram parte.

Ainda que prevaleça a questão humanitária, a verdade é que em tempos de crise as pessoas preocupam-se menos com os problemas do vizinho, já que estão focadas na resolução dos seus próprios. Se essa é uma verdade para um país como o Brasil, com população teoricamente amiga e solidária, imagine para a população Européia, marcada por uma educação mais rígida e individualista.

Como não há nada que não possa piorar, os últimos conflitos entre Holanda e Turquia dão mostras de que influenciarão dramaticamente a decisão dos eleitores na votação. As declarações do Presidente Erdogan, de que os holandeses são nazistas, racistas e islamofóbicos, acabam por impulsionar a ultradireita na reta final; apesar dos esforços de Mark Rutte em repreender as afirmações com uma firmeza não habitual, que é sem duvida consequência do período eleitoral,

Felizmente, as últimas pesquisas do I&O Research mostram que nenhum dos 18 partidos holandeses conseguirá mais do que 20% dos 150 assentos em disputa no parlamento. Tem-se, portanto, uma pulverização partidária que minimiza o risco de que Wilders consiga ser indicado a Primeiro Ministro. Hoje essa é uma chance praticamente nula. No entanto, assusta demais o fato de que o ultradireitismo esteja ganhando força junto a população Européia, ainda mais após o Brexit e a eleição de Trump nos Estados Unidos.

Enquanto Wilders está fadado a apenas ganhar boa quantidade de cadeiras no parlamento holandês, o avanço do ultradireitismo no país dos vinhos é mais preocupante. Libertè, Egalitè e Fraternite para os nossos, dirá Marine Le Pen, e muitos franceses concordarão com ela.

sábado, novembro 26, 2016

Dialogando com paredes.

Hoje comprei "Caviar é uma ova", uma coletânea de crônicas de Gregório Duvivier, originalmente publicadas na sua coluna semanal da Folha de São Paulo.

Sempre fui tentado a assinar a Folha por causa do Gregório, mas nunca o fiz por saber que acabaria contribuindo para o financiamento de uma redação que, a exceção do filho de Olivia Byington, atua de maneira sorrateira e parcial. O que é uma pena, já que acabo lendo os textos tão somente quando os recebo de algum amigo.

De um tempo pra cá, Gregório tornou-se a voz de uma juventude republicana, da qual acredito fazer parte, que busca a razão e o bem coletivo, sem filiação obrigatória a partidos políticos. Defendendo, porém, a adesão e apoio a candidatos e partidos nos períodos eleitorais. O que vem, evidentemente, na contramão do movimento ideológico apolítico que a classe média tradicional patrocina em suas manifestações.

Retomando o livro, chamou-me atenção a crônica "Serhumanidade", na qual Gregório conta que colunistas da Veja escreviam sobre ele semanalmente, apresentando sempre um contraponto a sua retórica, num claro movimento de municiar a direita brasileira, principalmente os jovens, a contra-argumentar suas idéias.

Tudo isso porque nossa classe média enraivecida é medíocre intelectualmente. E sei que vou encarar algum tipo de indignação aqui, principalmente pelo fato de estar falando novamente da classe média tradicional. Mas, acontece que estou realmente convencido de que ela é o problema do país, e da recente ruptura democrática.

Explico: a classe C e a nova classe média brasileira, essa que ascendeu recentemente, não estão preocupadas em reivindicar quaisquer status, sendo majoritariamente apolíticas. Independente da crise, e, ainda que não se saiba até quando, estão satisfeitas com o novo formato de distribuição de renda.

Já classe A, sejamos sinceros, essa nunca se preocupou com o cenário político. Independente do partido governista ou da política econômica, ela sempre terá seus interesses resguardados através dos congressistas que financia. E é exatamente por isso que não conseguimos aprovar taxação sobre herança, novas faixas de imposto de renda, redução dos impostos indiretos...

Então, quem fomenta e mantém em voga a raiva da classe média tradicional? Quem dá publicidade e induz seu pensamento torpe? Antes, sentiam ódio da sua estagnação de classe, de estarem encurralados entre pobres cada vez menos pobres, e ricos cada vez mais ricos. Mas, quem foi que transformou essa situação numa lógica política, de dar-lhes discursos contra programas sociais e a favor de intervenção militar?

Foi exatamente essa tropa de jornalistas da Veja, Época, Isto É, Estadão, O Globo e Folha de São Paulo, somada a blogs congêneres, e movimentos de rede sociais, que reproduzem massivamente uma linha de pensamento de Estado mínimo e fim dos programas sociais.

Todo esse aparato existe por interesse difuso, evidentemente. E também porque a classe média não pensa ou cria sozinha, imperando no seu cotidiano a preguiça intelectual. É uma gente que não lê sequer dois livros por ano, que não conhece nada de filosofia, ciências sociais e política.

Exatamente por isso o diálogo é tão difícil, ao vivo ou nas redes sociais. Você não consegue traçar um paradigma histórico, jurídico ou econômico com quem não leu John Locke, Adam Smith, John Austin, Dwarkin, Keynes, Piketty, Hart, Hobbes, Samuelson ou Malthus. Essa é justamente a inteligência crítica que falta em nosso país.

Admito que não é um cenário fácil. Nossa sorte é que o Brasil é maior que a classe média, embora seja majoritariamente a sua voz que escutemos diariamente no Jornal Nacional, ou nas passeatas das capitais.

Para sairmos desse caos social, é preciso retomar urgentemente a política desenvolvimentista e ter novamente um governo que distribua bem estar social. Só que dessa vez com um adicional: a politização das novas classes em ascensão. E não é uma politização partidária, mas de popularização do conhecimento, da leitura dos autores que citei há pouco, para que essas pessoas também possam participar do debate nacional. Até lá, vamos continuar dialogando com paredes.

quinta-feira, novembro 17, 2016

As Falhas do Lulismo Despolitizador e Conciliador.

Apesar do cenário de tempestade perfeita explicar majoritariamente o mais recente golpe republicano brasileiro, entender a inércia do Partido dos Trabalhadores nesse processo passa por discutir as duas maiores falhas do Lulismo: o seu caráter conciliador e despolitizador. 

Embora as políticas públicas dos mandatos do Presidente Lula tenham viabilizado a inclusão social de milhões de brasileiros, bem como garantido a democratização do consumo a população mais pobre, o governo petista falhou gravemente em não politizar os beneficiários do seu projeto. Assim como também falhou em adotar um caráter conciliador no trato com os demais partidos da base e oposição, esquivando-se do confronto com as forças políticas tradicionais.

Analisar o momento anterior a tomada de poder, ou seja, os pleitos que elegeram e reelegeram o Presidente, torna-se imprescindível a constatação de que o perfil do eleitorado de Lula em 2006 fez-se totalmente distinto daquele que garantira sua vitória em 2002.

Pode parecer pouco trivial aos que não analisaram os dados, mas o apoio da classe média, recebido majoritariamente por Lula em 2002, sofreu forte migração para a direita em 2006; tendo sido substituído naquele pleito pelo das classes mais pobres, ja beneficiárias dos programas sociais implementados no primeiro mandato. 

Essa migração de eleitorado é explicada principalmente pela rejeição da classe média a receita econômica neoliberal do primeiro quadriênio petista; que trouxe nos 12 primeiros meses o aumento do desemprego, de 10,5% para 10,9%; a queda da renda média do trabalhador em 12,3%; o aumento do lucro das instituições financeiras em 6,3%; a queda do crescimento, de 2,7% para 1,3%; a aprovação da PEC 40 (Previdência); o corte de R$ 14,3 bilhões no orçamento; entre outras ações identificadas como de continuidade do Governo FHC.

De forma que, os números das eleições demostram claramente a inversão da base social de apoio ao partido dos trabalhadores. Enquanto Alckmin angariou grande fatia da classe média, o Presidente Lula, após o estigma de grevista da década de 80, finalmente criara raízes no coração da população mais pobre.

Ou seja, é apenas na eleição de 2006 que o subproletariado adere em bloco a campanha petista, e que as políticas de governo são delineadas com precisão. É relevante nesse cenário o combate a pobreza, através de ações de transferência de renda e/ou investimentos públicos pesados na geração de empregos em todas as regiões do país, principalmente naquelas com os piores índices de gini.

Ainda que o tom reformista tenha dominado o segundo mandato, Lula não conseguiu alterar em nada o fisiologismo político reinante no Brasil. Deixou o governo com a sensação de que não havia feito o essencial, e que entregaria ao sucessor um lindo castelo de areia, a ser derrubado por qualquer maioria de ocasião.

Por essa razão, escolheu e delegou a técnica Dilma Rousseff a missão de enfrentamento, levando em conta principalmente a sua retidão de caráter. Razão pela qual, foi justamente no primeiro mandato da Presidenta Dilma que a oposição ressuscitara com maior ênfase e agressividade a temática varguista, que opunha o "povo" ao "antipovo". 

Em contribuição a turbulência, o governo e sua política desenvolvimentista falharam retumbantemente em incentivar empresários a retomarem o investimento pesado na indústria. Sendo inexplicavelmente insuficiente a classe empresarial a queda dos juros, a desoneração da folha, e a manutenção dos preços de combustíveis e da conta de luz.

No início do segundo mandato, marcado pela já citada tempestade perfeita, pesou negativamente o caráter despolitizador do Lulismo. As classes mais pobres não tomaram as ruas para defender a Presidenta do impeachment sem crime de responsabilidade, bem como a postura republicana do Ministro da Justiça facilitou em muito a instrumentalização do Direito no golpe.

O governo também pecou por não compreender a mensagem passada pelos protestos de 2013. Os atos, ainda distantes no tempo da atual crise econômica, tinham como pano de fundo um melindre psicológico acumulado. A classe média tradicional, lider incondicional do movimento, sentia-se encurralada e desprestigiada há quase uma década, entre ricos cada vez mais ricos e pobres cada vez menos pobres.

Já o caráter conciliador foi responsável pela manutenção do protagonismo de partidos como o PMDB que, na primeira oportunidade, não somente romperam com o governo, como também se utilizaram de todos os meios para a tomada do poder.

A triste lição desse processo é que não devemos alinhar expectativas ideológicas e projeto de país com agentes que tem como motivação tão somente a ocupação de cargos e o aumento do poder no cenário nacional.

quarta-feira, novembro 16, 2016

O Pacote do Governador em Detalhes...

Hoje a Assembléia Legislativa do Rio amanheceu gradeada, cercada, completamente entrincheirada, como um quartel. Todo o perímetro do Palácio Tiradentes foi esvaziado e verifica-se grande aparato policial no entorno.

A restrição de acesso ao local foi tão abrangente que obrigou os transeuntes a realizar o translado entre a Praça XV e a Av. Primeiro de Março pelas ruas laterais.


A justificativa para todo esse aparato militar é a pauta da casa, que começa a discutir hoje, às 15h, o pacote de medidas enviado pelo Governador Pezão.

Seguem abaixo os projetos selecionados pela mesa diretora, com a data na qual serão apreciados, tendo sido excepcionada do calendário a mensagem já rejeitada:

2241/2016 - Alíquota provisória no Rioprevidência, com duração de quatro quadrimestres. 16% de ativos e inativos, 32% patronal e 30% de inativos isentos.
* Devolvido pela Alerj na quarta-feira (09/11). Não será votado.

Pauta de Quarta-feira, 16/11/2016

2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, que passa de R$ 21.868,14 para R$ 15.307,69. Reduz na mesma proporção salário do vice, secretários e subsecretários. A Comissão de Orçamento da Alerj incluiu um artigo que impede a acumulação de vencimentos, acima do teto estadual, de servidores cedidos de outros órgãos que ocupem esses cargos.
* Projeto com efeito positivo.

2249/2016 - Reduz o que se considera 'pagamento de pequeno valor'. Em dívidas do Estado com pessoas ou empresas, pagamentos acima desse montante podem ser pagos com precatório (reconhecimento de dívida). Abaixo, devem ser pagos em espécie. Atualmente esse limite é de 40 salários mínimos. Governo propõe baixar para 15.
* Projeto com efeito positivo.

Pauta de Quinta-feira, 17/11/2016

2240/2016 - Mudanças no Rioprevidência. 7,5% da receita do DUDA para o fundo. Aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% dentro de 90 dias. Aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Poderes passam a ser responsáveis pelo pagamento dessa parte, que contará como despesa de pessoal. No caso da contribuição patronal, aumento será escalonado até 2023.

2239/2016 - Extingue o CEPERJ. Economia de R$ 3,2 milhões.
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de terça-feira, 22/11/2016

2238/2016 - Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). Economia de R$ 1,1 milhão.

2237/2016 - Extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Economia de R$ 811 mil.

Pauta de Quarta-feira, 23/11/2016

2235/2016 - Extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Economia de R$ 1,5 milhão

2236/2016 - Extingue a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Economia de R$ 1,6 milhão
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

2242/2016 - Aumento de ICMS:

18% de alíquota para quem gasta até 200 Kilowatts/hora por mês. Antes esse limite era 300 KW. 27% para quem gasta acima de 200. Mais uma vez, o limite era 300. Na prática, quem gasta entre 200 e 300 terá um aumento de 9%.

Serviços de comunicação - aumenta de 26% para 28%
Operações com gasolina carburante - de 30% para 32%
Cerveja - de 17% para 18%
Refrigerantes - de 16% para 17%.

*Em todos os casos de aumento de ICMS, a alíquota só é reajustada 90 dias após a entrada em vigor da lei.

2243/2016 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual.
* Proposta com efeito positivo

2246/2016 - Acaba com o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem

2245/2016 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018.

Pauta de Quinta-feira, 24/11/2016

PLC 37/2016 - Veda qualquer anistia a devedores de impostos por dez anos.
* Proposta com efeito positivo

2233/2016 - Extingue a fundação Leão XIII. Estrutura passa para Secretaria de Direitos Humanos ou outra que venha substituí-la. Economia prevista de R$ 2,5 milhões
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de terça-feira, 29/11/2016

PLC 35/2016 - Limite de crescimento da despesa de pessoal dos poderes está limitado a 70% do crescimento da RCL.

PLC 36/2016 - 40% das receitas de Fundos estaduais e 70% do superávit poderá ser usado para pagar a previdência dos órgãos a eles vinculados. Em caso de fundos ligados ao Executivo, poderá ser para todo o Estado. São 12 fundos, como Fundo da Alerj, do TCE, Funesbom (Bombeiros), Fundo da Polícia Civil, entre outros.
* Proposta com efeito positivo

Projeto de Lei Complementar 34/2016 - Adequação dos repasse de duodécimos à previsão da Receita Corrente Líquida. Elaboração dos orçamentos dos poderes conterá limites percentuais em relação a RCL, a partir de 2018.

Pauta de Quarta-feira, 30/11/2016

2234/2016 - Extingue a Suderj. Transfere para Secretaria de Esporte. Economia de R$ 1,4 milhão.
* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de Dezembro

2244/2016 - Extingue adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares.

2247/2016 - Muda cobrança nas barcas. Moradores de Paquetá e Ilha Grande passam a Pagar. Dá à Agetransp poder de estipular uma tarifa turística diferenciada.

2248/2016 - Limita o Bilhete Único

sábado, novembro 12, 2016

Um país abarrotado de vítimas da intolerância.

Muito recentemente, aprendi a diferenciar, quase que matematicamente, as diversas possibilidades combinatórias entre identidade de gênero, sexo biológico e orientação sexual.

Conceitos nem sempre óbvios, que podem ser resumidos numa simples equação, na qual apenas uma variável é dada: o sexo biológico. Elemento oriundo da nossa herança cromossômica, e que será combinado com as outras duas variáveis, explicadas abaixo:

- A identidade de gênero, que é como o indivíduo melhor se vê representado. Algo como uma afinidade psicológica de gênero do indivíduo.

- A orientação sexual, que é o sexo pelo qual o indivíduo se interessa, ou sente desejo.

Nesse cenário, um homem hétero seria fruto da seguinte combinação: sexo biológico masculino, identidade de gênero masculina e orientação sexual de desejo pelo sexo feminino.

Essa equação lógica, que me fora apresentada pela advogada Geowana Cambrone, surge em contraposição aos determinismos biológico e religioso; norteadores do conceito de gênero tradicional, que é aceito como verdade há séculos pelas sociedades ocidentais.

Apesar de ter recebido uma educação despida de preconceitos, ainda não consigo abstrair-me da prevalência do sexo biológico sobre as demais variáveis. Nesse corolário, quando a identidade de gênero e a orientação social são incompatíveis com o sexo biológico, entendo que prevalece uma predisposição genética distinta. Parto do princípio de que não há certo ou errado nesse processo, mas que a quantidade de combinações heterossexuais é quantitativamente superior, razão pela qual é considerada padrão.

No entanto, reconheço louvável a tentativa de desmistificar o resultado padrão como o único correto. Mas, considero equivocado partir do pressuposto de que não há resultado esperado, como defende a advogada, quando a estatística nos prova justamente o contrário.

Independente da aceitação da tese, o importante é que a sociedade se conscientize de que existe uma combinação possível e também correta que se distancia do resultado hétero. Assim como também existe uma série de demandas de direitos LGBT, continuamente ignoradas pelo Parlamento, no sentido de que o Estado Brasileiro tem a obrigação de dar tratamento adequado a essa nova condição de gênero e possibilidade de composição familiar. Devendo despir-se de todos os preconceitos para determinar políticas de adoção, de convívio público e exercício de profissões.

Outrossim, também deve ser função do Estado prover o tratamento psicológico adequado às pessoas que não aceitam a orientação sexual alheia; e que, em sua ânsia de fúria, preconceito e ódio podem causar vítimas fatais. Essas são pessoas doentes, que demandam internação e acompanhamento psiquiátrico.

O Estado também precisa investir em campanhas publicitárias, amplas e rotineiras, a fim de esclarecer o equívoco do preconceito, essa doença que leva a homofobia. É indispensável desconstruir a essência dessa formação ideológica perigosa, demonstrando tratar-se de desconhecimento filosófico e profunda falta de amor ao próximo.

Ainda nesse contexto, iniciei com alguns colegas uma discussão sobre a evolução da intolerância em nosso país, tentando inferir se houve melhora ou piora do quadro nacional nos últimos 30 anos.

Na minha percepção, tivemos um agravamento da situação de intolerância nos últimos 15 anos, principalmente por conta da popularização do acesso a internet. Argui que hoje as pessoas reunem-se facilmente em grupos virtuais, propagando eficientemente sua campanha de ódio a nível nacional, com a possibilidade de cooptarem centenas de novos seguidores diariamente.

Quem divergiu do meu comentário, alegou que a intolerância era pior nas décadas passadas, o que restaria comprovado em razão do reconhecimento recente de certos direitos fundamentais. Contraditei alegando que o avanço não se deu pela representação popular, no legislativo federal, mas por vitórias em ações individuais, no judiciário, como aquela que determinou o reconhecimento da união civil homoafetiva pelo STF (ADI 4277 e ADPF 132).

Concordamos, porém, que existem diversas formas de manifestação da homofobia, que vão muito além das violências tipificadas no código penal. Sendo as ofensas verbal e psicológica as mais graves, uma vez que objetivam excluir a comunidade LGBT da sua personalidade, humanidade e dignidade.

Realizei ampla pesquisa para tentar dirimir a divergência de entendimentos quanto ao avanço da intolerância, encontrando as seguintes matérias:

- "Números de assassinatos de gays no país cresceu 62% desde 2007" - O Globo, 16/10/2010
- "Pesquisas mostram aumento da violência contra homossexuais" - Câmara dos Deputados, 24/11/2010
- "Brasil é campeão mundial em assassinatos de homossexuais" - Revista GGB, Julho/2011
- "Com avanço dos direitos, violência contra gays não cai" - Jornal O Globo, 10/05/2013
- "Brasil tem uma morte de homossexual a cada 26 horas" - UOL, 10/01/2013
- "Brasil lidera número de mortes de travestis e transsexuais" - Jornal O Dia, 29/01/2014
- "Brasil é recorde em mortes de homossexuais no mundo" - JusBrasil, 30/09/2014
- "Assassinatos de LGBT no Brasil cresceram 4% em 2014" - Revista Forum, 13/01/2015
- "Brasil vive epidemia de violência contra gays" - O Globo, 05/07/2016

Os dados do GGB (Grupo Gay da Bahia), ONG mais antiga do Brasil no registro de casos de assassinatos da comunidade LGBT, confirma a piora dos números na última década:




Como pode ser verificado nas matérias e no gráfico acima, ser LGBT no Brasil é expor-se a grave situação de risco.

Infelizmente, os casos fatais ocorrem com frequência, estatisticamente a cada 26 horas, e por motivações diversas. Segundo a GGB, "o padrão predominante é o gay ser assassinado dentro de sua residência, com armas brancas ou objetos domésticos, enquanto as travestis e transsexuais são mortas na pista, a tiros".

Enquanto sociedade, devemos realizar o convencimento familiar, investir na conversa com amigos e na conscientização de terceiros. É necessário abordar com clareza o assunto da homofobia, mediando sempre as reações agressivas, numa crença filosófica a capacidade evolutiva dos seres humanos.

Todas as formas de amor são válidas, essa é a beleza da diversidade no mundo. Vamos nos amar mais!

quarta-feira, novembro 09, 2016

Manifestações e o Pacote do Governo do Rio.

Antes de adentrar na questão do pacote de projetos enviado pelo Poder Executivo a Alerj, devemos condenar com veemência a invasão e a destruição do patrimônio público no Palácio Tiradentes. Foi com grande tristeza que assistimos a adultos pisoteando as mesas históricas do plenário, e sentados na moldura do grande quadro de Eliseu Visconti, que representa a assinatura da primeira Constituição Republicana, em 1891.

Absurda também foi a destruição da sala da vice-presidência, bem como a agressão ao Dep. Wagner Montes. Não há nada que justifique tais ações, absolutamente incompatíveis ao estado democrático de direito. O parlamento é a expressão maior da sociedade e não pode ser coagido, ainda mais por meios violentos.


Muito embora a pressão pela rejeição das mensagens seja legítima, oportuna e desejada, não deve se dar através de manifestações violentas e anti-democráticas. Parafraseio Paulo Freire para afirmar que situações como essa só podem ser combatidas através da palavra, do trabalho e da ação-reflexão.

No que tange ao conteúdo do pacote enviado a Alerj, não passa de erro estratégico-político do Executivo. Certo é que não resolverá a situação econômica do Estado, mas será eficiente em garantir um cenário favorável a pedidos de impeachment do Governador. Lembrando que assistimos movimento similar no plano federal, culminando na destituição da Presidenta Dilma Rousseff, sem qualquer crime de responsabilidade.

Onde erra o governador?

Ainda que a situação econômica do Rio tenha ultrapassado a alçada de governo, virando uma questão de Estado, medidas desumanas não podem ser impostas a população. Não há qualquer solução nesse caminho, apenas acirramento de ânimos e aumento da crise.

A mensagem 2241/16, que foi devolvida pela Alerj na data de hoje, é o maior exemplo da falta de orientação do Poder Executivo. Sugerir um corte de 30% no benefício de aposentados que recebem valores de até R$ 5 mil não é apenas imoral, mas humanamente cruel. Estamos falando de pessoas em sua última idade, geralmente com gastos elevados em remédios e necessidade contínua de assistência médica.

Outro erro crasso é acabar com o subsídio ao bilhete único, programa que serve economicamente a equalização das oportunidades de emprego na capital. Uma medida que impactará 5 milhões de cadastrados, e prejudicará principalmente moradores da Baixa Fluminense, Zona Oeste, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Guaratiba, que serão preteridos em vagas de emprego pelo alto custo do transporte.

Em resumo, prejudicar o emprego e retirar a renda dos mais pobres não trará qualquer benefício a economia do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o poder de compra das classes mais baixas é o único que se converte automaticamente em consumo, aquecendo o comércio e o setor de serviços.

A literatura econômica é clara em demonstrar que o aumento de impostos num momento de recessão pode não gerar qualquer aumento de arrecadação, mas tão somente ampliar o desemprego e a desaceleração da economia. Ou seja, a solução da crise não passa ao largo da redução do fundo de combate à pobreza, por exemplo, que arrecadará R$ 4 bilhões em 2016; valor que corresponde a 5% do orçamento do exercício.

Nesse cenário, é absurdo que haja uma proposta de corte do aluguel social, cujo gasto anual nesse exercício será de R$ 60 milhões; valor que corresponde a 5% do fundo de habitação social, que, por lei, é composto por 10% do fundo de combate à pobreza, cuja previsão de arrecadação em 2016 é de R$ 400 milhões.

Enumerarei abaixo algumas sugestões de cortes e recuperação de receitas ao Governador, que devem ser apresentadas nos próximos dias nas sessões da Alerj pelos Deputados:

- Limitar os gastos de publicidade do governo, que já somam R$ 40 milhões em 2016, para R$ 6 milhões (0,01% do orçamento estimado), apenas para notícias de epidemias e assuntos de calamidades. Já existe proposta do Deputado Wanderson Nogueira nesse sentido.

- Devolver todos os imóveis alugados pelo Estado, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 75 milhões.

- Devolver todas as vagas de carros do Poder Executivo no Edifício Menezes Cortês, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 6 milhões.

- Devolver todos os servidores cedidos de outros poderes ou entes da federação, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 32 milhões.

- Acabar com a impressão do Diário Oficial, que em 2016 gerou um gasto de R$ 11 milhões. Hoje toda a população e repartições tem acesso ao Diário Oficial pela Internet.

- Cobrar a dívida da Pepsi e da Coca-Cola em impostos, de R$ 280 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedoras, essas empresas foram beneficiadas em R$ 337 milhões em renúncia fiscal. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cobrar a dívida da Ambev em impostos, de R$ 527 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedora, a Ambev foi beneficiada em renúncia fiscal em R$ 252 milhões, de 2008 a 2013. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cassação do veto ao PL 1046/2015, de autoria do Dep. André Ceciliano, que cria taxa de 1 (uma) Ufir sobre o barril de petróleo produzido e o m3 de gás equivalente, para fins de controle ambiental da atividade. A receita prevista é de R$ 1,8 bilhão/ano, valor próximo a 10% do déficit do ano corrente.

Na temática das isenções fiscais, é complicado formar opinião sem levar em consideração a guerra fiscal entre os entes da federação. Os valores concedidos são elevados, mas a pergunta que reside é se essas empresas permaneceriam no Estado com a inexistência da renúncia fiscal. Nesse sentido, os Estados aguardam ansiosos o texto da súmula vinculante 69, que tenta por fim a essa situação esdrúxula, de todos contra todos, com apenas um vencedor: as empresas.

Existem muitas outras contas a serem analisadas, cargos comissionados a serem reduzidos e secretarias a serem fundidas. Mas, o Governador precisa cercar-se de pessoas interessadas em dar respostas resolutivas a crise, independente do atendimento aos interesses firmados por grupos empresariais durante a campanha eleitoral.

Caso contrário, seu destino será idêntico ao da Presidenta Dilma Rousseff, e o feito impetrado contra o seu mandato terá o mesmo apoio midiático e ampla desinformação da população. Conhecendo um pouco da biografia do Governador, e da sua preocupação com o bem social, seria lastimável se algo assim ocorresse.

terça-feira, novembro 08, 2016

A Ressaca Trumpeniana.

Hoje o mundo amanheceu diferente. A vitória de Donald Trump no sistema de colégio eleitoral, já confirmada matematicamente, é um marco na história americana, e certamente determinará uma nova ordem mundial.



O resultado dessa madrugada não é trivial, e deve ser avaliado por diversos aspectos, entre os quais destaco: o demográfico, o intelectual, o geopolítico, o psicológico e, por que não, o filosófico, já que Trump é a perfeita personificação do monstro Hobbesbiano.

Divagar sobre a derrota democrata passa ao largo de diversas questões, como a incapacidade de Hillary em vencer na Florida, o colégio eleitoral que garantiu a vitória de Obama em 2012. Resultado que pode ser explicado pela rejeição dos descendentes de Cubanos exilados ao governo Obama, que retomou recentemente a relação diplomática com os irmãos Castro.

Quem olhar com atenção o mapa de votos, perceberá que o cinturão industrial, hoje falido e sem empregos, votou unanimemente em Trump. Enquanto a costa oeste, com economia pujante e berço das prósperas empresas de tecnologia, votou amplamente em Hillary Clinton.



O que tiramos desse exemplo é que o discurso de Trump a população do cinturão funcionou. Essas famílias votaram no Republicano por acreditarem na promessa da retomada de seus empregos industriais que, durante as décadas de 30 a 80, foram a força motriz da classe média americana sem curso superior.

Esse é o principal problema dos eleitores de Trump: serem ignorantes a realidade. A verdade é que não basta o discurso ou a força de vontade de um Presidente para que se criem empregos de baixa qualificação e boa remuneração. A nova conjuntura econômica mundial, que passou por mudanças drásticas nos últimos 30 anos, não permite mais essa modalidade de empregos.

Os postos de trabalho que Trump prometeu a seus eleitores encontram-se na China, que detém a mão de obra mais barata do mundo. Sendo justamente lá que Donald instalou sua fábrica de ternos e gravatas, conforme exposto por David Letterman em seu extinto talk show.

Em suma, não há nada que Trump possa fazer para trazer esses empregos de volta. Convencer os eleitores do contrário só serviu para que o Republicano ganhasse votos, com a certeza de frustração futura.

Mesmo porque, criar bordões e propostas esdrúxulas, buscando sempre estabelecer identidades com o perfil do americano médio, foram a tônica da campanha republicana. Foi assim no discurso a favor das armas, contra os muçulmanos, no clamor pela deportação de imigrantes hispânicos, e na construção do muro na divisa com o México.

Após perder Ohio e Florida, Hillary ainda teria alguma chance, caso tivesse vencido em Minnesota, Michigan, Wisconsin e Pennsylvania. No entanto, esses foram estados equivocadamente ignorados pela campanha democrata. Hillary acabou perdendo em todos, com exceção de Minnesota.

O que mais assusta nesse processo é que, na manhã de hoje, o discurso do presidente eleito diferiu de tudo o que foi dito durante sua campanha. E essa não foi apenas uma estratégia para acalmar mercados. Ficou bem claro que a retórica do palhaço Trump foi utilizada apenas para ganhar o voto do americano médio.

A pergunta que vem agora é: se aquele não era o verdadeiro Trump, quais seriam suas verdadeiras propostas? O que será implementado em seu mandato? O Americano atento, após o discurso da vitória, certamente percebeu que acabara de dar um cheque em branco ao futuro Presidente.

Daí, vem a conjuntura assustadora: maioria na Câmara, no Senado e muito em breve no Supremo. Ou seja, um forte aparato de governabilidade será dado a um Presidente considerado apolítico, que nunca foi sincero quanto aos seus verdadeiros planos. É esperar para ver.