Essa semana foi uma das mais importantes na Assembléia Legislativa do Rio. O parlamento fluminense finalmente tomou a primeira medida efetiva para a recuperação das contas do Estado, em resposta a crise econômica que assola o país.
A LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias) de 2017, de relatoria do Deputado Edson Albertassi, no valor de R$ 53 bilhões, foi aprovada pela ampla maioria do plenário da casa.
O contingenciamento de gastos na LDO foi ato responsável dos deputados, uma vez que as receitas previstas para 2017 estão na monta de R$ 60 bilhões. Situação distinta da LDO aprovada em 2015, vigente em 2016, na qual o orçamento previa gastos de R$ 79,9 bilhões, para os mesmos R$ 60 bilhões em arrecadação.
O ponto negativo da sessão foi a falta de acordo para a aprovação da emenda 44, da bancada do PSOL, que exigia, em caráter de transparência, a apresentação dos dados de geração de empregos no ato de concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo. A proposta foi rejeitada por 37 votos a 20.
Outro projeto interessante votado essa semana na Alerj, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, se refere a obrigação das empresas concessionárias de energia elétrica fornecerem geradores de 5,5 kva para pacientes que dependam de equipamentos médicos com funcionamento ininterrupto.
Fora citado pela Deputada a situação de uma família de Mesquita, que teve de levar seu filho as pressas a um supermercado, para ligar seu aparelho respiratório a um gerador, num dia de apagão elétrico que durou 9 horas.
O projeto foi aprovado em 1a discussão, e retornará ao plenário brevemente para ratificação.
O Deputado André Ceciliano também apresentou projeto de cunho econômico e ambiental relevante, que trata da obrigatoriedade das distribuidoras em fiscalizar os caminhões que transportam combustíveis aos postos de gasolina.
Esclareceu o deputado que após a retirada das isenções fiscais ao setor, proliferou o transporte ilegal na modalidade de venda FOB, prejudicando as transportadoras regulares e colocando em risco o meio ambiente.
De acordo com o projeto, as distribuidoras terão agora que fiscalizar toda a documentação fiscal e ambiental da empresa de transporte, antes de proceder ao abastecimento do caminhão. Caso a documentação não esteja adequada, o transporte não poderá ser realizado.
Aguardamos que o projeto retorne em 2a discussão, para aprovação da casa.
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