O Pacote do Governador em Detalhes...

Hoje a Assembléia Legislativa do Rio amanheceu gradeada, cercada, completamente entrincheirada, como um quartel. Todo o perímetro do Palácio Tiradentes foi esvaziado e verifica-se grande aparato policial no entorno.

A restrição de acesso ao local foi tão abrangente que obrigou os transeuntes a realizar o translado entre a Praça XV e a Av. Primeiro de Março pelas ruas laterais.

A justificativa para todo esse aparato militar é a pauta da casa, que começa a discutir hoje, às 15h, o pacote de medidas enviado pelo Governador Pezão.

Seguem abaixo os projetos selecionados pela mesa diretora, com a data na qual serão apreciados, tendo sido excepcionada do calendário a mensagem já rejeitada:

2241/2016 - Alíquota provisória no Rioprevidência, com duração de quatro quadrimestres. 16% de ativos e inativos, 32% patronal e 30% de inativos isentos.

* Devolvido pela Alerj na quarta-feira (09/11). Não será votado.

Pauta de Quarta-feira, 16/11/2016

2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, que passa de R$ 21.868,14 para R$ 15.307,69. Reduz na mesma proporção salário do vice, secretários e subsecretários. A Comissão de Orçamento da Alerj incluiu um artigo que impede a acumulação de vencimentos, acima do teto estadual, de servidores cedidos de outros órgãos que ocupem esses cargos.

* Projeto com efeito positivo.

2249/2016 - Reduz o que se considera 'pagamento de pequeno valor'. Em dívidas do Estado com pessoas ou empresas, pagamentos acima desse montante podem ser pagos com precatório (reconhecimento de dívida). Abaixo, devem ser pagos em espécie. Atualmente esse limite é de 40 salários mínimos. Governo propõe baixar para 15.

* Projeto com efeito positivo.

Pauta de Quinta-feira, 17/11/2016

2240/2016 - Mudanças no Rioprevidência. 7,5% da receita do DUDA para o fundo. Aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% dentro de 90 dias. Aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Poderes passam a ser responsáveis pelo pagamento dessa parte, que contará como despesa de pessoal. No caso da contribuição patronal, aumento será escalonado até 2023.

2239/2016 - Extingue o CEPERJ. Economia de R$ 3,2 milhões.

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de terça-feira, 22/11/2016

2238/2016 - Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). Economia de R$ 1,1 milhão.

2237/2016 - Extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Economia de R$ 811 mil.

Pauta de Quarta-feira, 23/11/2016

2235/2016 - Extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Economia de R$ 1,5 milhão

2236/2016 - Extingue a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Economia de R$ 1,6 milhão

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

2242/2016 - Aumento de ICMS:

18% de alíquota para quem gasta até 200 Kilowatts/hora por mês. Antes esse limite era 300 KW. 27% para quem gasta acima de 200. Mais uma vez, o limite era 300. Na prática, quem gasta entre 200 e 300 terá um aumento de 9%.

Serviços de comunicação - aumenta de 26% para 28%

Operações com gasolina carburante - de 30% para 32%

Cerveja - de 17% para 18%

Refrigerantes - de 16% para 17%.

*Em todos os casos de aumento de ICMS, a alíquota só é reajustada 90 dias após a entrada em vigor da lei.

2243/2016 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual.

* Proposta com efeito positivo

2246/2016 - Acaba com o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem

2245/2016 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018.

Pauta de Quinta-feira, 24/11/2016

PLC 37/2016 - Veda qualquer anistia a devedores de impostos por dez anos.

* Proposta com efeito positivo

2233/2016 - Extingue a fundação Leão XIII. Estrutura passa para Secretaria de Direitos Humanos ou outra que venha substituí-la. Economia prevista de R$ 2,5 milhões

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de terça-feira, 29/11/2016

PLC 35/2016 - Limite de crescimento da despesa de pessoal dos poderes está limitado a 70% do crescimento da RCL.

PLC 36/2016 - 40% das receitas de Fundos estaduais e 70% do superávit poderá ser usado para pagar a previdência dos órgãos a eles vinculados. Em caso de fundos ligados ao Executivo, poderá ser para todo o Estado. São 12 fundos, como Fundo da Alerj, do TCE, Funesbom (Bombeiros), Fundo da Polícia Civil, entre outros.

* Proposta com efeito positivo

Projeto de Lei Complementar 34/2016 - Adequação dos repasse de duodécimos à previsão da Receita Corrente Líquida. Elaboração dos orçamentos dos poderes conterá limites percentuais em relação a RCL, a partir de 2018.

Pauta de Quarta-feira, 30/11/2016

2234/2016 - Extingue a Suderj. Transfere para Secretaria de Esporte. Economia de R$ 1,4 milhão.

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)

Pauta de Dezembro

2244/2016 - Extingue adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares.

2247/2016 - Muda cobrança nas barcas. Moradores de Paquetá e Ilha Grande passam a Pagar. Dá à Agetransp poder de estipular uma tarifa turística diferenciada.

2248/2016 - Limita o Bilhete Único

Manifestações e o Pacote do Governo do Rio.

Antes de adentrar na questão do pacote de projetos enviado pelo Poder Executivo a Alerj, devemos condenar com veemência a invasão e a destruição do patrimônio público no Palácio Tiradentes. Foi com grande tristeza que assistimos a adultos pisoteando as mesas históricas do plenário, e sentados na moldura do grande quadro de Eliseu Visconti, que representa a assinatura da primeira Constituição Republicana, em 1891.

Absurda também foi a destruição da sala da vice-presidência, bem como a agressão ao Dep. Wagner Montes. Não há nada que justifique tais ações, absolutamente incompatíveis ao estado democrático de direito. O parlamento é a expressão maior da sociedade e não pode ser coagido, ainda mais por meios violentos.

Muito embora a pressão pela rejeição das mensagens seja legítima, oportuna e desejada, não deve se dar através de manifestações violentas e anti-democráticas. Parafraseio Paulo Freire para afirmar que situações como essa só podem ser combatidas através da palavra, do trabalho e da ação-reflexão.

No que tange ao conteúdo do pacote enviado a Alerj, não passa de erro estratégico-político do Executivo. Certo é que não resolverá a situação econômica do Estado, mas será eficiente em garantir um cenário favorável a pedidos de impeachment do Governador. Lembrando que assistimos movimento similar no plano federal, culminando na destituição da Presidenta Dilma Rousseff, sem qualquer crime de responsabilidade.

Onde erra o governador?

Ainda que a situação econômica do Rio tenha ultrapassado a alçada de governo, virando uma questão de Estado, medidas desumanas não podem ser impostas a população. Não há qualquer solução nesse caminho, apenas acirramento de ânimos e aumento da crise.

A mensagem 2241/16, que foi devolvida pela Alerj na data de hoje, é o maior exemplo da falta de orientação do Poder Executivo. Sugerir um corte de 30% no benefício de aposentados que recebem valores de até R$ 5 mil não é apenas imoral, mas humanamente cruel. Estamos falando de pessoas em sua última idade, geralmente com gastos elevados em remédios e necessidade contínua de assistência médica.

Outro erro crasso é acabar com o subsídio ao bilhete único, programa que serve economicamente a equalização das oportunidades de emprego na capital. Uma medida que impactará 5 milhões de cadastrados, e prejudicará principalmente moradores da Baixa Fluminense, Zona Oeste, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Guaratiba, que serão preteridos em vagas de emprego pelo alto custo do transporte.

Em resumo, prejudicar o emprego e retirar a renda dos mais pobres não trará qualquer benefício a economia do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o poder de compra das classes mais baixas é o único que se converte automaticamente em consumo, aquecendo o comércio e o setor de serviços.

A literatura econômica é clara em demonstrar que o aumento de impostos num momento de recessão pode não gerar qualquer aumento de arrecadação, mas tão somente ampliar o desemprego e a desaceleração da economia. Ou seja, a solução da crise não passa ao largo da redução do fundo de combate à pobreza, por exemplo, que arrecadará R$ 4 bilhões em 2016; valor que corresponde a 5% do orçamento do exercício.

Nesse cenário, é absurdo que haja uma proposta de corte do aluguel social, cujo gasto anual nesse exercício será de R$ 60 milhões; valor que corresponde a 5% do fundo de habitação social, que, por lei, é composto por 10% do fundo de combate à pobreza, cuja previsão de arrecadação em 2016 é de R$ 400 milhões.

Enumerarei abaixo algumas sugestões de cortes e recuperação de receitas ao Governador, que devem ser apresentadas nos próximos dias nas sessões da Alerj pelos Deputados:

- Limitar os gastos de publicidade do governo, que já somam R$ 40 milhões em 2016, para R$ 6 milhões (0,01% do orçamento estimado), apenas para notícias de epidemias e assuntos de calamidades. Já existe proposta do Deputado Wanderson Nogueira nesse sentido.

- Devolver todos os imóveis alugados pelo Estado, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 75 milhões.

- Devolver todas as vagas de carros do Poder Executivo no Edifício Menezes Cortês, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 6 milhões.

- Devolver todos os servidores cedidos de outros poderes ou entes da federação, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 32 milhões.

- Acabar com a impressão do Diário Oficial, que em 2016 gerou um gasto de R$ 11 milhões. Hoje toda a população e repartições tem acesso ao Diário Oficial pela Internet.

- Cobrar a dívida da Pepsi e da Coca-Cola em impostos, de R$ 280 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedoras, essas empresas foram beneficiadas em R$ 337 milhões em renúncia fiscal. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cobrar a dívida da Ambev em impostos, de R$ 527 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedora, a Ambev foi beneficiada em renúncia fiscal em R$ 252 milhões, de 2008 a 2013. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cassação do veto ao PL 1046/2015, de autoria do Dep. André Ceciliano, que cria taxa de 1 (uma) Ufir sobre o barril de petróleo produzido e o m3 de gás equivalente, para fins de controle ambiental da atividade. A receita prevista é de R$ 1,8 bilhão/ano, valor próximo a 10% do déficit do ano corrente.

Na temática das isenções fiscais, é complicado formar opinião sem levar em consideração a guerra fiscal entre os entes da federação. Os valores concedidos são elevados, mas a pergunta que reside é se essas empresas permaneceriam no Estado com a inexistência da renúncia fiscal. Nesse sentido, os Estados aguardam ansiosos o texto da súmula vinculante 69, que tenta por fim a essa situação esdrúxula, de todos contra todos, com apenas um vencedor: as empresas.

Existem muitas outras contas a serem analisadas, cargos comissionados a serem reduzidos e secretarias a serem fundidas. Mas, o Governador precisa cercar-se de pessoas interessadas em dar respostas resolutivas a crise, independente do atendimento aos interesses firmados por grupos empresariais durante a campanha eleitoral.

Caso contrário, seu destino será idêntico ao da Presidenta Dilma Rousseff, e o feito impetrado contra o seu mandato terá o mesmo apoio midiático e ampla desinformação da população. Conhecendo um pouco da biografia do Governador, e da sua preocupação com o bem social, seria lastimável se algo assim ocorresse.